DECRETO-LEI 1.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973

(D. O. 19-02-1973)

Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto Legislativo 16/73 (Aprovação do Texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

DECRETO-LEI 1.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973

(D. O. 19-02-1973)

Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto Legislativo 16/73 (Aprovação do Texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ao art. 2º do Decreto-lei 759, de 12/08/1969, são acrescidas as seguintes alíneas:

[g) realizar, no mercado financeiro, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer outras operações, no plano interno ou externo, podendo estipular cláusulas de correção monetária, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
h) realizar, no mercado de capitais, para investimento ou revenda, as operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
i) realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, pôr conta e ordem deste, e sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados, mediante convênio.]
Art. 2º

- Fica revogado o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/1969.

Art. 3º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19/02/73; 152º da Independência, e 85º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto