DECRETO-LEI 1.601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978

(D. O. 19-01-1978)

Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

DECRETO-LEI 1.601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978

(D. O. 19-01-1978)

Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Aplica-se às deduções do imposto sobre a Renda efetuadas no exercício de 1976, ano-base de 1975, a sistemática estabelecida no artigo 5º, do Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 17, do Decreto-lei 157, de 10/02/1967.

Art. 2º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18/01/78; 157º da Independência e 90º da República. Adalbeto P. Santos - Mário Henrique Simonsen - Lycio de Faria - João Paulo dos Reis Velloso.