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(D. O. 07-07-1978)
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
(D. O. 07-07-1978)
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
Art. 1º- A alínea [f], do art. 60, da Lei 5.025, de 10/06/66, criada pelo art. 12 do Decreto-lei 1.248, de 29/11/72, passa a ter a seguinte redação:
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, 06/07/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen