DECRETO-LEI 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982

(D. O. 21-05-1982)

(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

DECRETO-LEI 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982

(D. O. 21-05-1982)

(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Artigo 11, da Lei 4.320, de 17/03/64, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 11 (Orçamento e balanços)
[Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital].
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

@OUT1 = Impostos

@OUT1 = Taxas

Contribuições de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL

@OUT1 = OPERAÇÕES DE CRÉDITO

@OUT1 = ALIENAÇÃO DE BENS

@OUT1 = AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

@OUT1 = TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

@OUT1 = OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Art. 2º

- As disposições deste Decreto-lei serão aplicadas aos Orçamentos e Balanços a partir do exercício, de 1983, inclusive, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20/05/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Delfim Netto