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(D. O. 15-03-1941)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
(D. O. 15-03-1941)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
Art. 1º- A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes compor-se-á do Diretor do Departamento Nacional de Saúde, de um representante da Diretoria de Saúde do Exército, de um representante do Corpo de Saúde da Armada, de um representante do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de um representante do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do Chefe da Divisão de Atos, Congressos e Conferências Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, do Diretor da Secção de Fiscalização do Exercício Profissional do Ministério da Educação e Saúde, da autoridade policial encarregada do serviço de fiscalização e repressão ao uso e comércio ilícitos de tóxicos e entorpecentes, de um conferente designado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, de um representante do Instituto de Química Agrícola do Ministério da Agricultura, de um representante de estabelecimento clínico especializado em toxicomania, e de um funcionário das classes K ou J do Ministério das Relações Exteriores, que exercerá as funções de secretário.
§ 1º - Os membros da Comissão serão designados por portaria do Ministro das Relações Exteriores.
§ 2º - O Presidente da Comissão será o Diretor da Seção de Fiscalização do Exercício Profissional e, à sua falta, o seu membro mais antigo.
- O trânsito pelo território nacional das substâncias entorpecentes especificadas no artigo 1º do Decreto-lei 891 de 25/11/38, fica sujeito à licença especial da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, mediante solicitação dos representantes diplomáticos ou, à sua falta, dos agentes consulares do país a que se destinam, por intermédio da Divisão de Atos, Congressos e Conferências Internacionais do Ministério das Relações Exteriores. A licença será encaminhada pela Comissão às autoridades aduaneiras.
- O § 1º do art. 4º do Decreto-lei 891, de 25/11/38, fica assim redigido:
- O § 2º do art. 44 do Decreto-lei 891, de 25/11/38, fica assim redigido:
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República. Getulio Vargas - Oswaldo Aranha - F. Negrão de Lima - A. de Sousa Costa - Eurico G. Dutra - Henrique A. Guilhem - Fernando Costa - Gustavo Capanema - Waldemar Falcão.