Conteúdo Exclusivo ! Temos a solução que você precisa.
Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 23-10-1942)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
Artigo único - O disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, não se aplica aos estabelecimentos licenciados na forma do Decreto-lei 241, de 04/02/38.
Rio de Janeiro, 23/10/42, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.
(D. O. 23-10-1942)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
Artigo único - O disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, não se aplica aos estabelecimentos licenciados na forma do Decreto-lei 241, de 04/02/38.
Rio de Janeiro, 23/10/42, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.