DECRETO-LEI 5.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1943

(D. O. 31-12-1969)

Modifica o art. 16 da do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 3.200/1941, art. 16 (Família)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

DECRETO-LEI 5.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1943

(D. O. 31-12-1969)

Modifica o art. 16 da do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 3.200/1941, art. 16 (Família)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º

- O art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 16 - O filho natural, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai, salvo se o juiz decidir doutro modo, no interesse do menor.]
Art. 2º

- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21/01/43, 122º da Independência e 55º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.