DECRETO-LEI 9.502, DE 23 DE JULHO DE 1946

(D. O. 27-07-1946)

Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 (arts. 7º e 8º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 constituição, decreta:

DECRETO-LEI 9.502, DE 23 DE JULHO DE 1946

(D. O. 27-07-1946)

Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 (arts. 7º e 8º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 constituição, decreta:

Art. 1º

- Fica alterada a redação da alínea [a] do art. 521 e a este artigo acrescida as alíneas [d] e [e], as quais terão a seguinte redação:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 521 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato.
b) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político partidárias.
c) proibição deccessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.
Art. 2º

- O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 522 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
[§ 3º - Constituirá atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos delegados sindicais a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes Públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da diretoria ou associado investido em representação prevista em lei.]
Art. 3º

- O art. 524 da Consolidação da Leis do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 524 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
[Art. 524 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleição de associado para representação da respectiva categoria, prevista em lei;
b) tomada e aprovação de contas da diretoria;
c) aplicação do patrimônio;
d) julgamento dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;
e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho.
§ 1º - A eleição para cargos de diretoria e Conselho Fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante seis horas contínuas pelo menos, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelo Diretor do D. N. T., no Distrito Federal, e pelos Delegados Regionais do Trabalho, nos Estados e Territórios Federais.
§ 2º - Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação instala-se-á, em assembléia eleitoral pública e permanente, na sede do sindicato, a mesa apuradora para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito exigirem.
§ 3º - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho, ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo procurador geral da justiça do Trabalho ou procuradores regionais.
§ 4º - Na hipótese de ter participado da votação mais de cinqüenta por cento dos associados com capacidade para votar o presidente da mesa apuradora proclamará os eleitos, sem prejuízo do julgamento dos protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. Não obtido esse coeficiente será realizada nova eleição, dentro de quinze dias, a qual terá validade se dela tiver participado mais de quarenta por cento dos referidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado na segunda votação, o coeficiente exigido será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de trinta por cento dos aludidos associados.
§ 5º - Não sendo atingido o coeficiente legal para a eleição, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses.
Art. 4º

- O art. 525 da Consolidação das Leis do Trabalho passara a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 525 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
[Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.]
Art. 5º

- O parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do trabalho passará a vigorá com a seguinte redação:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 530 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Parágrafo único - É vedada a releição para o período imediato e no transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados, de trabalhadores autônomos, de agentes autônomos, e de profissionais liberais. Igual proibição se observará em relação ao terço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos dos empregadores.]
Art. 6º

- O art. 565 da consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 565 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
[Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei não poderão filiar-se ou manter relações com organizações internacionais, salvo licença prévia do Congresso Nacional.]
Art. 7º

- Os mandatos das atuais administrações sindicais, em curso por força de prorrogação legal, considerar-se-ão extintos no prazo de trinta dias após as eleições que forem realizadas, em obediência a este Decreto-lei, ressalvada a hipótese prevista pelo parágrafo terceiro do art. 532 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo Decreto-lei 8.080, de 11/10/45.

Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 (nova redação ao artigo).

Parágrafo único - As administrações sindicais que, em face dos estatutos associativos, terminariam seus mandatos anteriormente à data das eleições a que se refere o art. 8º, ou no decurso do prazo de trinta dias após a realização das mesmas, continuarão em exercício até o término desse prazo.

Redação anterior (original): [Art. 7º - Os mandatos das atuais administrações sindicais, quer aquelas em curso, nos termos dos estatutos associativos, quer aqueles decorrentes de prorrogação legal, considerar-se-ão extintos no prazo de trinta dias após as eleições que foram realizadas em obediência a este Decreto-lei ressalvada a hipótese prevista pelo § 3º do art. 532 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo Decreto-lei 8.080 de 11/10/45.]

Art. 8º

- As diretorias das associações sindicais de qualquer grau tomarão as providências legais para a realização das eleições a que se refere o artigo anterior, nas datas que forem previamente marcadas por Portaria do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual poderá, para esse efeito, dividir o país em zonas.

Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 (nova redação ao artigo).

Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio expedirá novas instruções para o processo eleitoral a ser observado nas eleições.]

Redação anterior (original): [Art. 8º - As associações sindicais de qualquer grau tomarão as providências legais para a realização das próximas eleições, nas seguintes datas:
I - a 6 de setembro de 1946 para a Diretoria e o Conselho Fiscal dos Sindicatos;
II - a 30 de novembro de 1946 para o Conselho Representantes das Federações;
III - a 2 de Janeiro de 1947 para a Diretoria das Federações;
IV - a 1 de Março de 1947 para o Conselho de Representantes das Confederações;
V - a 15 de Abril de 1947 para a Diretoria das Confederações.
Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá novas instruções para o processo eleitoral a ser observado nas eleições.]

Art. 9º

- A partir das publicações deste Decreto-lei ficam revogadas o art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/02/46, e o Decreto-lei 9.076, de 13 de Março do mesmo ano, sem prejuízo da validade jurídica dos atos praticados durante sua vigência, e demais posições em contrário.

Art. 10

- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23/07/46; 125º da Independência e 58º da República. Eurico Gaspar Dutra - Francisco Vieira de Alencar