DECRETO 2.297, DE 11 DE AGOSTO DE 1997

(D. O. 12-08-1997)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:

- Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições:

I - definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros;

II - proceder à análise de risco-país;

III - fixar critérios para a concessão de novos créditos;

IV - indicar limites de exposição por país; e

V - indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação.

- O COMACE tem a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que é o seu Presidente;

II - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que é o seu Secretário-Executivo;

III - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

V - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI - Secretário de Comércio Exterior do Ministério, da Indústria, do Comércio e do Turismo,-

VII - procurador-geral da Fazenda Nacional;

VIII - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;

IX - Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.; e

X - Diretor. de Operações Nacionais e Internacionais do Instituto de Resseguros do Brasil.

- O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao seu funcionamento.

- Os membros do COMACE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação no Comitê.

- As deliberações e recomendações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida no seu regimento interno e expressas por intermédio de resolução, expedida pelo seu Presidente.

- O Secretário-Executivo do COMACE será responsável pelas providências relativas ao seu funcionamento e pela preparação e divulgação da documentação relativa às suas atividades.

- O regimento interno do COMACE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, estabelecerá as normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento.

- Os arts. 21 e 16 do Anexo I ao Decreto 1.745, de 13/12/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

- O art. 18 do Anexo 1 ao Decreto 1.792, de 1 5 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Fica acrescentado o seguinte artigo à Seção IV do Capítulo III do Anexo I ao Decreto 1.745/95, renumerando-se os demais:

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados o Decreto 686, de 23/11/1992, e a alínea [i] do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto 1.792/96.

Brasília 11/09/1997; 176º da Independência e 109º da República.Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan