DECRETO 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

(D. O. 18-08-2000)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 16 da Lei 9.649, de 27/05/98, alterada pela Medida Provisória 2.049-21, de 28/07/2000, Decreta:

- O Conselho de Aviação Civil - CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil.

- Compete ao Conselho:

I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II - propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, submetendo-o ao Presidente da República;

III - aprovar as diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico;

IV - promover a coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;

V - aprovar o plano geral de outorgas de linhas aéreas; e

VI - estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas.

- São membros do Conselho:

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

Redação anterior: [II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;]

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Redação anterior: [IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;]

V - o Ministro de Estado do Turismo;

Redação anterior (do Decreto 3.955, de 05/10/2001): [V - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e]

Redação anterior (original): [V - o Comandante da Aeronáutica.]

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 3.955, de 05/10/2001): [VI - o Comandante da Aeronáutica.]

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.165, de 23/07/2007): [VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.]

VIII - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

Redação anterior: [VIII - o Ministro de Estado da Justiça;]

Redação anterior (Inc. VIII renumerado pelo Decreto 6.165, de 23/07/2007 - antigo inc. VII acrescentado pelo Decreto 5.419, de 13/04/2005): [VIII - o Comandante da Aeronáutica.]

IX - o Ministro de Estado da Infraestrutura; e

Redação anterior: [IX - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e]

Redação anterior: [IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e]

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.815, de 06/04/2009): [IX - o Comandante da Aeronáutica.]

X - o Comandante da Aeronáutica.

§ 1º - O Ministro de Estado da Infraestrutura presidirá o Conselho, cabendo-lhe:

Redação anterior (do Decreto 9.000, de 08/03/2017): [§ 1º - O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe:]

Redação anterior: [§ 1º - O Ministro de Estado da Defesa presidirá o Conselho, cabendo-lhe:]

I - convocar e presidir suas reuniões; e

II - manifestar voto próprio e de qualidade nas deliberações do Conselho sobre as proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República.

§ 2º - O Conselho deliberará mediante resoluções publicadas no Diário Oficial da União, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, [ad referendum] dos demais membros.

§ 3º - Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

§ 4º - Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e o Comandante da Aeronáutica pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

Redação anterior: [§ 4º - Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e o Comandante da Aeronáutica será substituído pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.]

§ 5º - O Conselho, por meio de seu Presidente, poderá convidar outros Ministros de Estado a participar das reuniões do CONAC.

- O Conselho instituirá, mediante resolução, a Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas, de natureza consultiva, voltada para o suporte de suas atividades.

- O Conselho poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas.

- A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:

Redação anterior (do Decreto 9.000, de 08/03/2017): [Art. 6º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:]

Redação anterior (do Decreto 6.223, de 04/10/2007): [Art. 6º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:]

Redação anterior (original): [Art. 6º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:]

I - organizar as pautas das reuniões;

II - dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; e

III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

- O regimento interno, aprovado pelo Conselho, disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como o funcionamento dos comitês técnicos.

- O Conselho avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores ligados à aviação civil no País, elaborando relatório anual sobre o setor e suas perspectivas, a ser encaminhado ao Presidente da República.

- As atividades dos integrantes do Conselho, inclusive dos comitês técnicos que vierem a ser constituídos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

- As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Infraestrutura, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.

Redação anterior (do Decreto 9.000, de 08/03/2017): [Art. 10 - As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que adotará as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.]

Redação anterior (original): [Art. 10 - As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, cabendo a este adotar as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2000; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO