DECRETO 3.639, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
(D. O. 24-10-2000)
(Revogado pelo Decreto 5.026, de 30/03/2003, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - O art. 47 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 93.872/1986, art. 47 - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único - A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. ] (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/10/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Amaury Guilherme Bier - José Serra
