Decreto 3.749, de 14/02/2001

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DECRETO 3.749, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

(D. O. 15-02-2001)

Ementa
Artigos

Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Atualizada(o) até:

Não houve

Decreto 1.068/94 (Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal)

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto 1.068, de 2/03/1994, Decreta:

Art. 1º

- O disposto no art. 1º do Decreto 1.068, de 2/03/1994, não se aplica às participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/02/2001. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan - Martus Tavares.