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(D. O. 29-11-2001)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001,
Decreta:
(D. O. 29-11-2001)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001,
Decreta:
Art. 1º- A seleção dos estudantes carentes a serem beneficiados pela bolsa a que se refere o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, deverá ser realizada por Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo constituída em cada instituição de ensino, que terá as seguintes atribuições:
I - definir e tornar públicos os critérios de seleção dos bolsistas, bem como as condições exigidas para manutenção da bolsa de estudo;
II - receber as inscrições dos candidatos;
III - selecionar os candidatos;
IV - divulgar, afixando em local de grande circulação de estudantes, a lista dos candidatos inscritos e, posteriormente, dos selecionados, com o respectivo valor percentual da bolsa de estudo concedida.
§ 1º - A Comissão referida no caput deste artigo, a ser designada pelo dirigente máximo da instituição de ensino, será constituída por dois representantes da direção, dois do corpo docente e dois indicados pela entidade de representação discente, podendo ter número maior de membros, desde que respeitada a paridade entre as três representações.
§ 2º - Nas instituições de ensino que não ministrem ensino superior, caberão aos pais ou responsáveis dos estudantes regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente.
§ 3º - Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais e responsáveis organizada, caberá ao dirigente máximo da instituição proceder à eleição dos membros da representação discente.
- O montante de recursos a ser concedido sob a forma de bolsas de estudo em cada período letivo será sempre equivalente ao valor total da contribuição, calculada na forma dos arts. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, e 19 da Lei 10.260/2001, para o período letivo imediatamente anterior.
- Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS relação completa dos estudantes beneficiados.
§ 1º - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestral ou anualmente, conforme o calendário da instituição de ensino, e obedecerá a modelo a ser definido pelos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.
§ 2º - A relação das bolsas de estudo concedidas no primeiro semestre será encaminhada até o dia 30/06 e a das bolsas de estudo concedidas no segundo semestre, até o dia 31/12 de cada ano.
- A instituição de ensino substituirá os estudantes beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar e aqueles que forem excluídos, observados os critérios de seleção definidos pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo de que trata o art. 1º.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/11/2001. Fernando Henrique Cardoso