DECRETO 4.177, DE 28 DE MARÇO DE 2002

(D. O. 01-04-2002)

(Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24 (Revogação total).

  • De acordo com a republicação do D.O. de 14/05/2002.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam transferidas da estrutura da Casa Civil da Presidência da República para a da Corregedoria-Geral da União a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Parágrafo único - Os direitos e as obrigações da Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República ficam transferidos para a Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União.

Art. 2º

- Ficam transferidas para a Corregedoria-Geral da União as competências de controle interno e auditoria pública da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º

- Ficam transferidas para a Corregedoria-Geral da União as competências de ouvidoria-geral do Ministério da Justiça.

Parágrafo único - O disposto no caput não abrange as competências de ouvidoria-geral de direitos humanos.

Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República, a Corregedoria-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até o dia 10 de maio de 2002, as providências necessárias à efetivação das transferências de que trata este Decreto, bem como para a adequação das estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único - No período de que trata o caput o Ministério da Fazenda continuará prestando apoio logístico à Secretaria Federal de Controle Interno.

Art. 5º

- Os arts. 3º, 16, 17 e 29 do Decreto 4.118, de 07/02/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Integram a estrutura básica da Casa Civil o Gabinete, o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior de Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias e um órgão de Controle Interno.] (NR)
[Art. 16 - À Corregedoria-Geral da União compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público;
II - o controle interno e a auditoria pública; e
III - ouvidoria-geral.] (NR)
[Art. 17 - Integram a estrutura básica da Corregedoria-Geral da União o Gabinete, a Subcorregedoria-geral, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, a Assessoria Jurídica e uma secretaria.] (NR)
[Art. 29 - (...).
(...).
IX - ouvidoria-geral de direitos humanos;
(...). (NR)
Art. 6º

- O § 1º do art. 30 do Decreto 4.118, de 07/02/2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[III - ouvidoria-geral de direitos humanos.] (NR)
Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

- Revoga-se o Decreto 4.113, de 05/02/2002, e o inc. II do art. 2º do Decreto 4.118, de 07/02/2002.

Brasília, 28/03/2002. 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Aloysio Nunes Ferreira - Pedro Malan - Martus Tavares - Pedro Parente - Anadyr de Mendonça Rodrigues.