DECRETO 4.391, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

(D. O. 27-09-2002)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:

- Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os arts. 4º e 34 da Lei 8.630, de 25/02/93, cuja aplicação estende-se inclusive aos portos delegados com base na Lei 9.277, de 10/05/96.

- Fica criado o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, com o objetivo de otimizar a operação portuária e atender ao crescimento da movimentação de cargas nos portos organizados.

§ 1º - O Programa de que trata este artigo integrará o Plano Geral de Outorgas de Exploração de Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária e de Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, a ser apresentado ao Ministério dos Transportes pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na forma do disposto no art. 27, III, da Lei 10.233, de 05/06/2001.

§ 2º - A autoridade portuária elaborará a proposta de Programa de Arrendamento do porto organizado respectivo e o submeterá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, para análise, consolidação e integração ao Plano Geral de Outorgas de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º - Na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará as seguintes diretrizes:

I - promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ;

II - aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários;

III - redução dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto;

IV - implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação e exploração portuária;

V - revitalização de áreas portuárias não operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais; e

VI - preservação ambiental na área do porto organizado.

§ 4º - A execução do Programa de Arrendamento caberá à autoridade portuária de cada porto organizado, de conformidade com as normas a serem editadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

- O certame licitatório e o contrato de arrendamento de que trata este Decreto obedecerão às normas relativas à licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, em especial a Lei 8.666, de 21/06/93.

§ 1º - A licitação para o arrendamento de áreas e instalações portuárias adotará a modalidade de concorrência, com exceção das áreas e instalações de que trata o art. 34 da Lei 8.630/1993, em que a autoridade portuária poderá adotar as modalidades de tomada de preços ou de convite, na forma prevista na Lei 8.666/1993, sendo obrigatório, em qualquer caso, a lavratura do instrumento contratual.

§ 2º - Para os fins de adoção das modalidades de tomada de preços e de convite conforme previsto no parágrafo anterior, serão admitidos os valores totais do arrendamento e adotados, por analogia, os limites fixados na Lei 8.666/1993, para as referidas modalidades, considerando-se como valor total o somatório da parcelas mensais previstas no arrendamento.

- Competirá à autoridade portuária a realização da licitação, a celebração do contrato de arrendamento e a fiscalização e gerenciamento de sua execução.

- O arrendamento de áreas e instalações portuárias será precedido da elaboração de estudos visando a avaliação do empreendimento, que compreenderá:

I - a análise econômico-financeira;

II - o valor mínimo da remuneração do bem a ser arrendado; e

III - a análise da rentabilidade do empreendimento.

Parágrafo único - Os estudos referidos neste artigo serão feitos através da contratação de empresa de consultoria, por meio de procedimento simplificado e mediante licitação na modalidade adequada e do tipo técnica e preço.

- Os estudos serão consubstanciados em relatório que deverá conter dados e premissas detalhados, utilizados como embasamento para a fixação do valor mínimo do arrendamento, contendo análise, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - descrição das áreas e instalações a serem arrendadas e respectivos equipamentos;

II - cenário macro-econômico utilizado para projeção da movimentação de cargas durante o período do arrendamento;

III - critérios utilizados para a composição do valor a ser estabelecido para o arrendamento;

IV - preços e tarifas devidamente justificados com as respectivas memórias de cálculo, para as cargas à serem movimentadas;

V - principais responsabilidades do arrendatário, em especial quanto a investimentos e proteção ao meio ambiente;

VI - condições operacionais das instalações;

VII - valor correspondente aos investimentos a serem realizados pelo arrendatário nas instalações; e

VIII - previsão de eventuais expansões da instalação arrendada.

Parágrafo único - Além do relatório, deverão também ser elaborados:

I - o termo de referência, o edital e a minuta do contrato e demais peças necessárias à licitação das áreas e instalações; e

II - o impacto dos arrendamentos das áreas e instalações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da autoridade portuária.

- O relatório dos estudos de que trata o art. 6º, bem assim os elementos referidos no seu parágrafo único deverão ser, previamente à licitação, conhecidos pela ANTAQ.

§ 1º - Após a análise da ANTAQ, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para seu conhecimento, a seguinte documentação:

I - relatório que deu origem à fixação do valor mínimo da remuneração do arrendamento;

II - avaliação preliminar do eventual impacto ambiental do empreendimento, quando for o caso; e

III - edital e minuta do futuro contrato de arrendamento.

§ 2º - Ficam dispensados do encaminhamento referido no parágrafo anterior os arrendamentos cujo valor gere receita mensal inferior a cinqüenta mil reais.

- O processo licitatório que, além do arrendamento de áreas e instalações portuárias, inclua a alienação de ativos e que o valor da avaliação do empreendimento seja superior a cinco milhões de reais, considerado o fluxo monetário durante o prazo de arrendamento, deverá ser previamente enviado ao Conselho Nacional de Desestatização.

- O contrato de arrendamento de que trata este Decreto constitui espécie do gênero contrato administrativo e se regula pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

Parágrafo único - O regime jurídico do contrato de que trata o caput deste artigo confere à autoridade portuária, em relação a ele, a prerrogativa de alterá-lo, e bem assim de modificar a prestação dos serviços, para melhor adequá-lo à finalidade de interesse público, respeitados os direitos dos arrendatários, inclusive com relação a indenizações devidas, apuradas em processo administrativo regular.

- A ANTAQ baixará as normas complementares indispensáveis à execução deste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/09/2002. Fernando Henrique Cardoso