DECRETO 4.468, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
(D. O. 14-11-2002)
Altera dispositivos do Decreto 4.247, de 22/05/2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:
Art. 1º - O Decreto 4.247, de 22/05/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 10 - (...)
§ 1º - No caso de cessão, alteração de órgão de exercício ou afastamentos legais do servidor, que implique alteração do valor da GDATA, a alteração será implementada a partir do semestre de pagamento subseqüente.
§ 2º - A alteração de valor da GDATA decorrente de nomeação para cargo em comissão dar-se-á a partir da data de exercício no cargo em comissão.
§ 3º - A partir da exoneração de cargo em comissão, o servidor fará jus ao pagamento da GDATA no valor correspondente à pontuação obtida em sua última avaliação individual ou trinta e sete vírgula cinco pontos caso não haja avaliação individual anterior, acrescida da pontuação da avaliação de desempenho institucional do período.] (NR)
[Art. 15 - (...)
(...)
II - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial ou DAS níveis 5 e 6 ou cargos equivalentes perceberão a GDATA calculada com base na pontuação máxima, observando-se o nível do cargo efetivo.
Parágrafo único - No caso de aplicação do disposto no § 5º do art. 9º deste Decreto, serão atribuídos aos servidores a que se refere o inciso I cinco pontos a título de avaliação institucional e sessenta pontos a título de avaliação individual, no período de efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação.] (NR)
[Art. 17-A - O servidor cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes, a partir do início do primeiro ciclo de avaliação.] (NR)
[Art. 17-B - O servidor cedido para órgão ou entidade não integrante da Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo perceberá a GDATA observado o disposto no § 1º do art. 11 deste Decreto e o nível do cargo efetivo de que é titular, da seguinte forma:
I - servidor cedido para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, no valor correspondente a:
a) pontuação máxima, se ocupante de cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 5 ou 6 ou equivalente;
b) setenta e cinco pontos, se ocupante de cargo em comissão DAS 4 ou equivalente;
c) cinqüenta pontos, para os demais casos;
II - servidor cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, no valor correspondente a:
a) pontuação máxima, se ocupante de cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 5 ou 6 ou equivalente;
b) setenta e cinco pontos, se ocupante de cargo em comissão DAS 4 ou equivalente;
c) trinta e sete vírgula cinco pontos, para os demais casos.
Parágrafo único - Não se aplica ao servidor referido no caput deste artigo o disposto no § 2º do art. 11 deste Decreto.] (NR)
[Art. 18 - Os servidores de que tratam os arts. 12, 14 e 17-A e os incs. I e II dos arts. 15, 17 e 17-B não serão computados para fins do estabelecimento do limite global de pontos de que dispõe o órgão ou entidade para ser distribuído aos seus servidores, nem para fins do cálculo da média e do desvio-padrão a que se referem os incisos II e III do art. 7º deste Decreto.
Parágrafo único - O órgão de origem dos servidores será responsável pelo processamento do pagamento da GDATA, de acordo com os critérios estabelecidos para cada uma das situações.] (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/11/2002.
