DECRETO 4.491, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

(D. O. 29-11-2002)

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, decreta:

Art. 1º

- A prorrogação de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, fica estendida até 31/12/2002.

Parágrafo único - Fica estipulado o prazo limite de até 20/12/2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º da Lei 10.453/2002.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 4.292, de 28/06/2002.

Brasília, 29/11/2002. Fernando Henrique Cardoso