DECRETO 5.255, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

(D. O. 28-10-2004)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 222, de 04/10/2004, decreta:

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado da Advocacia-Geral da União, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.4; doze DAS 101.2; dezenove DAS 101.1; cento e dezesseis FG-1; e cento e setenta e seis FG-2.

- Os cargos e funções de que trata o art. 1º ficam, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, assim nominados:

I - um cargo de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.4;

Inc. I com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [I - um cargo de Coordenador-Geral de Matéria Tributária, código DAS 101.4;]

II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais, código DAS 101.2;

Inc. II com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa, código DAS 101.2;]

III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias, código DAS 101.2;

Inc. III com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Grandes Devedores, código DAS 101.2;]

IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Execução na Justiça do Trabalho, código DAS 101.2;

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Créditos Trabalhistas, código DAS 101.2;]

V - um cargo de Chefe da Divisão de Consultoria em Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.2;

Inc. V com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [V - um cargo de Chefe de Consultoria em Matéria Tributária, código DAS 101.2;]

VI - oito cargos de Chefe de Divisão da Procuradoria-Geral Federal, código DAS 101.2;

Inc. VI com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [VI - oito cargos de Chefe da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, código DAS 101.2;]

VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos junto a Tribunais, código DAS 101.1;

Inc. VII com redação dada pelo Decreto 6.119, de 25/05/2007.

Redação anterior: [VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Matéria Tributária junto a Tribunais, código DAS 101.1;]

VIII - quatorze cargos de Chefe de Serviço, código DAS 101.1;

IX - cento e dezesseis funções de Chefe de Seção, código FG-1; e

X - cento e setenta e seis funções de Chefe de Setor, código FG-2.

- O Advogado-Geral da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, editará os atos dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal.

- O Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União passa a ser o constante do Anexo II deste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Fica revogado o Anexo I ao Decreto 4.697, de 16/05/2003.

Brasília, 27/10/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

ANEXO II

Anexo II revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010.

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO