DECRETO 5.280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

(D. O. 23-11-2004)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, por meio do Decreto 212, de 20/05/2004;

Considerando que estas Emendas entraram em vigor para o Brasil, em 28/09/2004 § 3º do seu Artigo 3; decreta:

- As Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Emendas ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inc. I, da Constituição Federal.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/11/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

Emenda ao Protocolo de Montreal Adotado pela Nona Reunião das Partes (Montreal, em 17/09/97)

Artigo 1 - Emenda

A - Artigo 4, parágrafo 1 qua.

O parágrafo a seguir será inserido após o parágrafo 1 ter do Artigo 4 do Protocolo:

1 qua - Um ano após a entrada em vigor deste parágrafo, cada Parte irá proibir a importação da substância controlada constante do Anexo E de qualquer Estado que não seja Parte deste Protocolo.

B - Artigo 4, parágrafo 2 qua

O parágrafo a seguir será inserido após o parágrafo 2 ter do Artigo 4 do Protocolo:

2 qua - Um ano após a entrada em vigor deste parágrafo, cada Parte irá proibir a exportação da substância controlada constante do Anexo E para qualquer Estado que não seja Parte deste Protocolo.

C - Artigo 4, parágrafos 5, 6 e 7

Nos parágrafos 5, 6 e 7 do Artigo 4 do Protocolo, as palavras:

e Grupo II do Anexo C serão substituídas por:

Grupo II do Anexo C e Anexo E

D - Artigo 4, parágrafo 8

No parágrafo 8 do Artigo 4 do Protocolo, as palavras:

Artigo 2G serão substituídas por:

Artigos 2G e 2H

E - Artigo 4A: Controle do Comércio com as Partes

O Artigo a seguir será acrescentado ao Protocolo como Artigo 4A:

1 - Quando, após o esgotamento da data limite aplicável a uma dada substância controlada, uma Parte, apesar de ter tomado todas as providências praticáveis para tanto, for incapaz de cumprir seu compromisso, nos termos do Protocolo, de cessar a produção dessa substância para consumo doméstico em usos outros que os acordados pelas Partes como sendo de natureza essencial, a Parte deverá proibir a exportação de quaisquer quantidades usadas, recicladas ou reaproveitadas dessa substância, a não ser para fins de sua destruição.

2 - O parágrafo 1 deste Artigo será aplicado, sem prejuízo da operação do Artigo 11 da Convenção e do procedimento de não cumprimento desenvolvido no âmbito do Artigo 8 do Protocolo.

F - Artigo 4B: Licenciamento

O Artigo a seguir será acrescentado ao Protocolo como Artigo 4B:

1 - Cada Parte deverá, até 01/01/2000 ou até três meses após a entrada em vigor deste Artigo, o que vier depois, estabelecer e implementar, nos Anexos A, B, C e E, um sistema de licenciamento para as importações e exportações de substâncias controladas novas, usadas, recicladas e reaproveitadas.

2 - Não obstante o parágrafo 1 deste Artigo, qualquer Parte atuando sob o parágrafo 1 do Artigo 5 que decidir que não está em condições de estabelecer e implementar um sistema de licenciamento das importações e exportações das substâncias controladas nos Anexos C e E poderá adiar essas iniciativas até 1 de janeiro de 2005 e 1 de janeiro de 2002, respectivamente.

3 - Cada Parte deverá, dentro de três meses após a data de introdução do sistema de licenciamento, informar a Secretaria com relação ao estabelecimento e a operação do sistema.

4 - A Secretaria irá periodicamente preparar e circular para todas as Partes uma lista de Partes que já informaram sobre seus sistemas de licenciamento e deverá encaminhar essa informação ao Comitê de Implementação para consideração e apresentação das recomendações apropriadas às Partes.

Artigo 2 - Relação com a Emenda de 1992

Nenhuma nação ou organização de integração econômica regional poderá depositar um instrumento de retificação, aceitação, aprovação ou adesão a esta Emenda a menos que tenha, anterior ou simultaneamente, feito o mesmo para a Emenda adotada na Quarta Reunião das Partes em Copenhague, 25/11/92.

Artigo 3 - Entrada em Vigor

1 - Esta Emenda entrará em vigor em 01/01/99, desde que pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Emenda tenham sido depositados pelos Estados ou por organizações regionais de integração econômica que sejam Partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Prejudicam a Camada de Ozônio. No caso dessa condição não ter sido atendida até essa data, a Emenda entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que a condição foi atendida.

2 - Para os fins do parágrafo 1, qualquer instrumento desta natureza depositado por uma organização regional de integração econômica não será computada como adicional aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.

3 - Após a entrada em vigor desta Emenda, conforme determinado pelo parágrafo 1, ela entrará em vigor para qualquer outra Parte do Protocolo no nonagésimo dia após a data de depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Emenda ao Protocolo de Montreal Acordado pela Décima Primeira Reunião das Partes (Pequim, em 03/12/99)

Artigo 1 - Emenda

A - Artigo 2º, parágrafo 5º

No parágrafo 5º do Artigo 2º do Protocolo, as palavras:

Artigos 2A até 2E - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2F

B - Artigo 2º, parágrafos 8(a) e 11

Nos parágrafos 8(a) e 11 do Artigo 2º do Protocolo, as palavras:

Artigos 2A até 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2I

C - Artigo 2F, parágrafo 8º

O seguinte parágrafo será acrescentado após o parágrafo 7º do Artigo 2F do Protocolo:

Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias assegurará que durante o período de doze meses a partir de 01/01/2004, e em cada período subseqüente de doze meses, seu nível calculado de produção das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C não excederá, anualmente, a média de:

A soma do nível calculado de consumo em 1989 das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C e dois vírgula oito por cento do nível calculado de consumo em 1989 das substâncias controladas do Grupo I do Anexo A; e

A soma do nível calculado de produção em 1989 das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C e dois vírgula oito por cento de nível calculado de produção em 1989 das substâncias controladas do Grupo I do Anexo A.

No entanto a fim de satisfazer as necessidades domésticas básicas das Partes que operam no âmbito do parágrafo 1º do Artigo 5º, seu nível calculado de produção poderá exceder aquele limite em até quinze por cento de seu nível calculado de produção das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C na forma definida acima.

D - Artigo 21

O seguinte Artigo será inserido após o Artigo 2H do Protocolo:

Artigo 21 - Bromoclorometano

Cada Parte assegurará que durante o período de doze meses a partir de 01/01/2002, em cada período subseqüente de doze meses, seu nível calculado de produção da substância controlada do Grupo III do Anexo C não excederá de zero. O presente parágrafo se aplicará salvo se as Partes decidirem permitir o nível de produção e consumo necessário para atender os usos acordados pelas mesmas como sendo essenciais.

E - Artigo 3º

No Artigo 3º do Protocolo, as palavras:

Artigos 2, 2A até 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2, 2A até 2I

F - Artigo 4º, parágrafos 1 quin e 1 sex.

Os seguintes parágrafos serão acrescentados ao Artigo 4º do Protocolo após o parágrafo 1 qua:

1 quin - A partir de 01/01/2004, cada Parte proibirá a importação das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C de qualquer Estado que não seja uma Parte do presente Protocolo.

1 sex - Dentro de um prazo de um ano após a entrada em vigor do presente parágrafo, cada Parte proibirá a importação da substância controlada do Grupo III do Anexo C para qualquer estado que não seja uma Parte do presente Protocolo.

G - Artigo 4º, parágrafos 2 quin e 2 sex.

Os seguintes parágrafos serão acrescentados ao Artigo 4º do Protocolo após o parágrafo 2 qua:

2 quin - A partir de 01/01/2004, cada Parte proibirá a exportação das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C de qualquer Estado que não seja uma Parte do presente Protocolo.

2 sex - No prazo de uma ano a contar a partir da data de entrada em vigor do presente parágrafo, cada Parte proibirá a exportação das substância controlada do Grupo III do Anexo C para qualquer Estado que não seja uma Parte do presente Protocolo.

H - Artigo 4º, parágrafos 5º ao 7º

Nos parágrafos 5º ao 7º do Artigo 4º do Protocolo as palavras:

Anexos A e B, Grupo II do Anexo C e Anexo E - Serão substituídas pelas palavras:

Anexos A, B, C e E

I - Artigo 4º, parágrafo 8º

No parágrafo 8º do Artigo 4º do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2E, Artigos 2G e 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2I

J - Artigo 5º, parágrafo 4º

No parágrafo 4º do Artigo 5º do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2I

K - Artigo 5º, parágrafo 5º e 6º

Nos parágrafos 5º e 6º do Artigo do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2E - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2E e Artigo 2I

L - Artigo 5º, parágrafo 8 ter (a)

A seguinte frase será acrescentada ao final do subparágrafo 8 ter (a) do Artigo 5º do Protocolo:

A partir de 01/01/2016 cada Parte que opere no âmbito do parágrafo 1º do presente Artigo cumprirá as medidas de controle determinadas no parágrafo 8º do Artigo 2F e, como base para seu cumprimento dessas medidas de controle, usará a média de seus níveis calculados de produção e consumo em 2015.

M - Artigo 6º

No Artigo 6º do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2I

N - Artigo 7º, parágrafo 2º

No parágrafo 2º do Artigo 7º do Protocolo as palavras:

Anexos B e C - Serão substituídas pelas palavras:

Anexo B e Grupos I e II do Anexo C

O - Artigo 7º, parágrafo 3º

A seguinte frase será acrescentada após a primeira frase do parágrafo 3º do Artigo 7º do Protocolo:

Cada Parte fornecerá ao Secretariado dados estatísticos sobre a quantia anual da substância controlada do Anexo E usada para aplicações de quarentena e pré-embarque.

P - Artigo 10

No parágrafo 1º do Artigo 10 do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2E - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2E e Artigo 2I

Q - Artigo 17

No Artigo 17 do Protocolo as palavras:

Artigos 2A até 2H - Serão substituídas pelas palavras:

Artigos 2A até 2I

R - Anexo C

O seguinte grupo será acrescentado ao Anexo C do Protocolo

Artigo 2 - Relação com Emenda de 1997

Nenhum Estado ou organização regional de integração econômica poderá depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Emenda se não tiver depositado prévia ou simultaneamente, um instrumento da mesma natureza em relação à Emenda adotada na Nona Reunião das Partes em Montreal, em 17/09/97.

Artigo 3 - Entrada em Vigor

1 - A presente Emenda entrará em vigor na data de 01/01/2001, desde que pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Emenda tenham sido depositados por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Se este requisito não for cumprido até aquela data, a Emenda entrará em vigor no nonagésimo dia após a data na qual ele tiver sido cumprido.

2 - Para fins do parágrafo 1º, qualquer instrumento dessa natureza depositado por uma organização regional de integração econômica não será computado como adicional àqueles depositados por Estados-membros da organização em questão.

3 - Após a entrada em vigor da presente Emenda, na forma prevista no parágrafo 1º, ela entrará em vigor para qualquer outra Parte do Protocolo no nonagésimo dia após a data do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.