DECRETO 5.344, DE 14 DE JANEIRO DE 2005

(D. O. 17-01-2005)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, decreta:

Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE (Ir para)

- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o Território Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei 4.137, de 10/09/62, e transformado em autarquia pela Lei 8.884, de 11/06/94, tem como finalidade apurar e reprimir os abusos do poder econômico.

Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE (Ir para)

- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o Território Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei 4.137, de 10/09/62, e transformado em autarquia pela Lei 8.884, de 11/06/94, tem como finalidade apurar e reprimir os abusos do poder econômico.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL(Ir para)

- O CADE tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Coordenação-Geral de Administração e Finanças; e

c) Coordenação-Geral de Andamento Processual;

III - órgão específico singular: Plenário.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL(Ir para)

- O CADE tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Coordenação-Geral de Administração e Finanças; e

c) Coordenação-Geral de Andamento Processual;

III - órgão específico singular: Plenário.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção II - DA DIREçãO E NOMEAçãO(Ir para)

- Ressalvadas as competências de direção e nomeação contidas na Lei 8.884/1994, os demais titulares de cargo em comissão serão nomeados, na forma da legislação vigente.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção II - DA DIREçãO E NOMEAçãO(Ir para)

- Ressalvadas as competências de direção e nomeação contidas na Lei 8.884/1994, os demais titulares de cargo em comissão serão nomeados, na forma da legislação vigente.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, das atividades de comunicação social e de relações públicas e de apoio administrativo ao Plenário.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, das atividades de comunicação social e de relações públicas e de apoio administrativo ao Plenário.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- À Procuradoria Federal compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei 8.884/1994, aplicando-se, no que couber, o art. 17 da Lei Complementar 73, de 10/02/93.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- À Procuradoria Federal compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei 8.884/1994, aplicando-se, no que couber, o art. 17 da Lei Complementar 73, de 10/02/93.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- À Coordenação-Geral de Administração e Finanças compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de Organização e Modernização Administrativa, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do CADE.

Capítulo II - DA ORGANIZAçãO E COMPETêNCIA (Ir para)

Seção III - DAS COMPETêNCIAS DOS ÓRGãOS(Ir para)

- À Coordenação-Geral de Administração e Finanças compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de Organização e Modernização Administrativa, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do CADE.

- À Coordenação-Geral de Andamento Processual compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o andamento processual, protocolo e apoio ao Plenário, no âmbito do CADE.

- Ao Plenário cabe exercer as competências estabelecidas no art. 7º da Lei 8.884/1994.

Capítulo III - DAS ATRIBUIçõES DOS DIRIGENTES (Ir para)

- Ao Presidente incumbe exercer as atribuições estabelecidas no art. 8º da Lei 8.884/1994.

- Aos conselheiros incumbe exercer as atribuições estabelecidas no art. 9º da Lei 8.884/1994.

- Ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em sua área de competência.

Capítulo IV - DO PATRIMôNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)

- Integram o patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

Parágrafo único - Os bens e direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

- Constituem recursos financeiros do CADE:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e

III - outras receitas eventuais.

Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- Em caso de extinção do CADE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESAECONÔMICA - CADE.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOSEM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESAECONÔMICA - CADE.

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS