(Revogado pelo Decreto 5.585, de 19/11/2005). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, decreta DECRETA:
(Revogado pelo Decreto 5.585, de 19/11/2005). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, decreta DECRETA:
- A partir de 15/08/2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.
- Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258, de 21/07/2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro.
- São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.
Parágrafo único - É facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil.
- Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades.
- O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
