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(D. O. 27-06-2006)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição; e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia celebraram, em Brasília, em 07/06/2001, um Acordo de Cooperação na Área do Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 28, de 21/02/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 07/04/2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Art. VI; Decreta:
(D. O. 27-06-2006)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição; e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia celebraram, em Brasília, em 07/06/2001, um Acordo de Cooperação na Área do Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 28, de 21/02/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 07/04/2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Art. VI; Decreta:
Art. 1º- O Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07/06/2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Croácia
(doravante denominados [Partes]),
Desejosos de reforçar as relações de amizade e de cooperação entre os dois Estados;
Conscientes do mútuo interesse pela ampliação dos fluxos turísticos entre os dois países;
Convencidos de que o setor do turismo contribui para o entendimento entre seus povos e para o desenvolvimento econômico e social e bem como para a ocupação racional do território, com base na igualdade e benefícios recíprocos;
Resolvem acordar o seguinte:
As Partes encorajarão, desenvolverão e coordenarão a cooperação no setor de turismo, segundo seus interesses recíprocos e de conformidade com a legislação pertinente, os demais regulamentos cabíveis e as respectivas disponibilidades orçamentárias.
As Partes procederão ao intercâmbio de informações relativas a suas legislações pertinentes ao turismo, à organização do setor, a suas políticas nacionais e regionais de turismo, bem como a ações relacionadas ao campo do turismo, previstas em outros dispositivos além do presente Acordo, com o objetivo de explorar as possibilidades existentes de cooperação.
As Partes favorecerão o exame e o desenvolvimento conjunto de projetos de investimento no setor de turismo, e encorajarão a prestação de assistência técnica, o intercâmbio de especialistas e os programas de capacitação profissional, com vistas ao desenvolvimento desse setor, incluindo-se nesse particular a implementação de ações especialmente ligadas à organização da atividade turística, seu desenvolvimento e gestão, assim como a prestação de serviços e operações destinadas à promoção do turismo.
As Partes simplificarão ao máximo as formalidades de viagem observadas por suas respectivas autoridades para a entrada, estada e saída de seus turistas, com vistas à ampliação do fluxo turístico entre si.
As Partes notificarão uma à outra, por via diplomática, suas propostas de alterações ou emendas ao presente Acordo. Uma vez decididas de comum acordo, as alterações ou emendas entrarão em vigor após cumpridas, por cada uma das Partes, as exigências de suas legislações internas.
1. O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação por escrito, trocada por via diplomática, pela qual as Partes se informarão sobre os respectivos términos de seus procedimentos legislativos internos exigidos para a sua validação.
2. O presente Acordo terá a duração de 5 (cinco) anos podendo ser prorrogado automaticamente por subseqüentes períodos de igual duração, a menos que seja expressamente denunciado por escrito por uma das Partes no prazo mínimo de 1 (um) ano anterior à data de expiração, quer do período inicial ou subseqüente. Nesse caso, a denúncia não invalida a vigência do Acordo até a data de sua expiração.
3. A expiração do prazo de validade do presente Acordo, ou sua denúncia, não colocará em questão direitos e obrigações contraídas pelas Partes em relação a projetos implementados no âmbito dos presentes dispositivos.
Feito em Brasília, em 07/06/2001, em três exemplares originais, nos idiomas português, croata e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.