DECRETO 5.822, DE 29 DE JUNHO DE 2006

(D. O. 30-06-2006)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

- Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31/01/2007, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este Decreto não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade a que se acham alocados, devendo constar, dos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

- Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

- Ficam revogados os Decs. 5.568, de 27/10/2005, e 5.627, de 22/12/2005.

Brasília, 29/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

Anexo revogado na parte referente ao Ministério da Integração Nacional pelo Decreto 5.847, de 14/07/2006.