DECRETO 6.068, DE 26 DE MARÇO DE 2007

(D. O. 27-03-2007)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21/07/2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.903, de 20/07/2009 (Convenção).

Decreto 6.486/2008 (Retificação. Acordo de complementação econômica 62. Mercosul e Cuba
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16/11/81, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Córdoba, em 21 de julho de 2006, o Acordo de Complementação Econômica 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba; Decreta:

Art. 1º

- O Acordo de Complementação Econômica 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/03/2007; 186º da Independência e 119ª da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim

Anexos retificados pelo Decreto 6.903, de 20/07/2009.

ANEXOS ([omissis])