DECRETO 6.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

(D. O. 29-11-2007)

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 13 novembro de 2007, Decreta:

DECRETO 6.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

(D. O. 29-11-2007)

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 13 novembro de 2007, Decreta:

Art. 1º

- São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto.


Art. 2º

- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.

Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO



FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CÓDIGO

N O M E

15.451.1128.0644.0001

MCID.00005

Urbanização de AssentamentosPrecários - Fortaleza/CE - Projeto Integrado Lagoa de Opaia

15.451.1128.0644.0001

MCID.00015

Urbanização de AssentamentosPrecários - Camaçari/BA - Projeto Integrado NovaVitória - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0001

MCID.00017

Urbanização de AssentamentosPrecários - Campo Grande/MS - Projeto Integrado MorarMelhor

15.451.1128.0644.0001

MCID.00032

Urbanização de AssentamentosPrecários - Campo Grande/MS - Projeto Integrado BuritiLagoa

15.451.1128.0644.0001

MCID.00033

Urbanização de AssentamentosPrecários - Uberaba/MG - Projeto Integrado Vila Paulista

15.451.1128.0644.0001

MCID.00035

Urbanização de AssentamentosPrecários - São José dos Campos/SP - ProjetoIntegrado Jardim São José

15.451.1128.0644.0001

MCID.00036

Urbanização de AssentamentosPrecários - São José do Rio Preto/SP -Projeto Integrado Parque da Cidadania

15.451.1128.0644.0001

MCID.00037

Urbanização de AssentamentosPrecários - Maceió/AL - Projeto Integrado DenissonMenezes

15.451.1128.0644.0001

MCID.00045

Urbanização de AssentamentosPrecários - Resende/RJ - Projeto Integrado Bairro Jardim

15.451.1128.0644.0001

MCID.00046

Urbanização de AssentamentosPrecários - Itabuna/BA - Projeto Integrado ComunidadeBananeira

15.451.1128.0644.0001

MCID.00048

Urbanização de AssentamentosPrecários - Porto Alegre/RS - Projeto Integrado Zona Norte-2ª etapa

15.451.1128.0644.0001

MCID.00049

Urbanização de AssentamentosPrecários - Itajaí/SC - Projeto Integrado Mariquinha Brasil

15.451.1128.0644.0001

MCID.00053

Urbanização de AssentamentosPrecários - Curitiba/PR - Projeto Integrado Vila Xapinhal

15.451.1128.0644.0001

MCID.00055

Urbanização de AssentamentosPrecários - Aracaju/SE - Projeto Integrado Coroa do Meio

15.451.1128.0644.0001

MCID.00056

Urbanização de AssentamentosPrecários - Araguaína/TO - Projeto Integrado Jardimdas Flores

15.451.1128.0644.0001

MCID.00057

Urbanização de AssentamentosPrecários - Belo Horizonte/MG - Projeto Integrado VilaSenhor dos Passos

15.451.1128.0644.0001

MCID.00058

Urbanização de AssentamentosPrecários - Cidade Ocidental/GO - Projeto IntegradoSuperquadra 19

15.451.1128.0644.0001

MCID.00059

Urbanização de AssentamentosPrecários - Dourados/MS - Projeto IntegradoRenascer/Cachoeirinha

15.451.1128.0644.0001

MCID.00060

Urbanização de AssentamentosPrecários - Feira de Santana/BA - Projeto Integrado Fontede Lili

15.451.1128.0644.0001

MCID.00061

Urbanização de AssentamentosPrecários - Formosa/GO - Projeto Integrado Lagoa dos Santos

15.451.1128.0644.0001

MCID.00062

Urbanização de AssentamentosPrecários - Goiânia/GO - Projeto Integrado DomFernando

15.451.1128.0644.0001

MCID.00063

Urbanização de AssentamentosPrecários - Governador Valadares/MG - Projeto IntegradoMorro do Querosene

15.451.1128.0644.0001

MCID.00064

Urbanização de AssentamentosPrecários - Guarujá/SP - Projeto Integrado Vila Rã,Sossego e Areião

15.451.1128.0644.0001

MCID.00065

Urbanização de AssentamentosPrecários - Ipatinga/MG - Projeto Integrado AglomeradoBethânia

15.451.1128.0644.0001

MCID.00066

Urbanização de AssentamentosPrecários - Itapecerica da Serra/SP - Projeto IntegradoCerro Largo/Branca Flor

15.451.1128.0644.0001

MCID.00067

Urbanização de AssentamentosPrecários - Jequié/BA - Projeto Integrado Comunidadedo Alto da Bela Vista

15.451.1128.0644.0001

MCID.00068

Urbanização de AssentamentosPrecários - Joinville/SC - Projeto Integrado Comunidade Riodo Ferro

15.451.1128.0644.0001

MCID.00069

Urbanização de AssentamentosPrecários - Lauro de Freitas/BA - Projeto Integrado VilaNova do Portão

15.451.1128.0644.0001

MCID.00070

Urbanização de AssentamentosPrecários - Londrina/PR - Projeto Integrado Jardins JoãoTurquino/Maranhão

15.451.1128.0644.0001

MCID.00071

Urbanização de AssentamentosPrecários - Maceió/AL - Projeto Integrado DenissonMenezes - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0001

MCID.00072

Urbanização de AssentamentosPrecários - Osasco/SP - Projeto Integrado Área Y

15.451.1128.0644.0001

MCID.00073

Urbanização de AssentamentosPrecários - Parnaíba/PI - Projeto IntegradoComunidade da Quarenta

15.451.1128.0644.0001

MCID.00074

Urbanização de AssentamentosPrecários - Porto Alegre/RS - Projeto Integrado Zona Norte

15.451.1128.0644.0001

MCID.00075

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Beira Rio

15.451.1128.0644.0001

MCID.00076

Urbanização de AssentamentosPrecários - Santo André/SP - Projeto Integrado VilaCapuava

15.451.1128.0644.0001

MCID.00077

Urbanização de AssentamentosPrecários - São José/SC - Projeto IntegradoMetropolitano/Pedregal

15.451.1128.0644.0001

MCID.00078

Urbanização de AssentamentosPrecários - São Vicente/SP - Projeto Integrado Diquede Sambaiatuba

15.451.1128.0644.0001

MCID.00079

Urbanização de AssentamentosPrecários - Serra/ES - Projeto Integrado Bairro NovoHorizonte

15.451.1128.0644.0001

MCID.00080

Urbanização de AssentamentosPrecários - Teresina/PI - Projeto Integrado Vila Bairro

15.451.1128.0644.0001

MCID.00081

Urbanização de AssentamentosPrecários - Timóteo/MG - Projeto Integrado BairroBela Vista

15.451.1128.0644.0001

MCID.00082

Urbanização de AssentamentosPrecários - Vila Velha/ES - Projeto Integrado Dom JoãoBatista

15.451.1128.0644.0001

MCID.00083

Urbanização de AssentamentosPrecários - Vitória/ES - Projeto Integrado Poligonal11

15.451.1128.0644.0101

MCID.00084

Urbanização de AssentamentosPrecários - Santo Amaro/BA - Projeto Integrado Candolândia

15.451.1128.0644.0101

MCID.00085

Urbanização de AssentamentosPrecários - Fortaleza/CE - Projeto Integrado FavelaMaravilha

15.451.1128.0644.0101

MCID.00086

Urbanização de AssentamentosPrecários - Brasília/DF - Projeto Integrado VilaVarjão - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00087

Urbanização de AssentamentosPrecários - Brasília/DF - Projeto Integrado VilaVarjão - 1ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00088

Urbanização de AssentamentosPrecários - Serra/ES - Projeto Integrado Bairro NovoHorizonte - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00089

Urbanização de AssentamentosPrecários - Vila Velha/ES - Projeto Integrado Dom JoãoBatista - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00091

Urbanização de AssentamentosPrecários - Vitória/ES - Projeto Integrado PoligonalI

15.451.1128.0644.0101

MCID.00092

Urbanização de AssentamentosPrecários - São Luís/MA - Projeto IntegradoPenínsula Ipase

15.451.1128.0644.0101

MCID.00093

Urbanização de AssentamentosPrecários - Belo Horizonte/MG - Projeto Integrado VilaCalifórnia

15.451.1128.0644.0101

MCID.00094

Urbanização de AssentamentosPrecários - Belém/PA - Projeto Integrado RiachoDoce/Pantanal - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00095

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado SítioGrande/Dancing Days

15.451.1128.0644.0113

MCID.00095

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado SítioGrande/Dancing Days

15.451.1128.0644.0101

MCID.00096

Urbanização de AssentamentosPrecários - Olinda/PE - Projeto Integrado Vila Manchete

15.451.1128.0644.0101

MCID.00097

Urbanização de AssentamentosPrecários - Cabo de Santo Agostinho/PE - Projeto IntegradoVila Charnequinha

15.451.1128.0644.0101

MCID.00098

Urbanização de AssentamentosPrecários - Moreno/PE - Projeto Integrado Nossa Senhora daConceição

15.451.1128.0644.0101

MCID.00099

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Vila Imperial

15.451.1128.0644.0101

MCID.00100

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Campo do Vila

15.451.1128.0644.0101

MCID.00101

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Abençoadapor Deus

15.451.1128.0644.0113

MCID.00101

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Abençoadapor Deus

15.451.1128.0644.0101

MCID.00102

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Padre Miguel

15.451.1128.0644.0113

MCID.00102

Urbanização de AssentamentosPrecários - Recife/PE - Projeto Integrado Padre Miguel

15.451.1128.0644.0101

MCID.00103

Urbanização de AssentamentosPrecários - Curitiba/PR - Projeto Integrado Terra Santa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00104

Urbanização de AssentamentosPrecários - Londrina/PR - Projeto Integrado JardimPrimavera

15.451.1128.0644.0101

MCID.00105

Urbanização de AssentamentosPrecários - Niterói/RJ - Projeto Integrado Morro daCocada

15.451.1128.0644.0101

MCID.00106

Urbanização de AssentamentosPrecários - Nova Iguaçu/RJ - Projeto IntegradoBairro Parque

15.451.1128.0644.0101

MCID.00107

Urbanização de AssentamentosPrecários - São João de Meriti/RJ - ProjetoIntegrado Parque Analândia

15.451.1128.0644.0101

MCID.00108

Urbanização de AssentamentosPrecários - Natal/RN - Projeto Integrado África

15.451.1128.0644.0101

MCID.00109

Urbanização de AssentamentosPrecários - Aracaju/SE - Projeto Integrado Santa Maria

15.451.1128.0644.0101

MCID.00110

Urbanização de AssentamentosPrecários - Cubatão/SP - Jardim São Marcos

15.451.1128.0644.0101

MCID.00111

Urbanização de AssentamentosPrecários - Guarujá/SP - Vila Rã, Sossego eAreião - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00112

Urbanização de AssentamentosPrecários - Guarulhos/SP - Jardim Cumbica II

15.451.1128.0644.0101

MCID.00113

Urbanização de AssentamentosPrecários - Itapevi/SP - Projeto Integrado Areião -2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00114

Urbanização de AssentamentosPrecários - Itapevi/SP - Projeto Integrado Areião -1ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00115

Urbanização de AssentamentosPrecários - Santo André/SP - Alzira Franco - 2ªetapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00116

Urbanização de AssentamentosPrecários - Santos/SP - Vila Gilda

15.451.1128.0644.0101

MCID.00117

Urbanização de AssentamentosPrecários - São Bernardo do Campo/SP - Parque SãoBernardo - 2ª etapa

15.451.1128.0644.0101

MCID.00118

Urbanização de AssentamentosPrecários - São Vicente/SP - Projeto IntegradoJóquei Bairro Cidadão

15.451.1128.0644.0101

MCID.00119

Urbanização de AssentamentosPrecários - Taboão da Serra/SP - Projeto IntegradoTrianon/Irati/Jardim Record  - 2ª etapa

15.453.1295.0A39.0029

MCID.00120

Metrô - RM Salvador/BA - TrechoLapa-Pirajá

15.453.1295.0B14.0101

MCID.00122

Trem Urbano - RM Salvador/BA - Cumprimento deObrigações da Transferência

15.453.1295.0A40.0023

MCID.00123

Metrô - RM Fortaleza/CE - Trecho Sul(Vila das Flores-João Felipe)

15.453.1295.0B12.0023

MCID.00124

Trem Urbano - RM Fortaleza/CE - Trecho Oeste(João Felipe-Caucaia)

15.453.9989.0B10.0101

MCID.00129

Corredor Expresso - RM São Paulo/SP -Trecho Parque Dom Pedro-Cidades Tiradentes

17.512.1128.006H.0109

MCID.00130

Saneamento Integrado - Ilhéus/BA - Altode Teotônio Vilela

17.512.1128.0646.0020

MCID.00130

Saneamento Integrado - Ilhéus/BA - Altode Teotônio Vilela

17.512.1128.006H.0109

MCID.00131

Saneamento Integrado - Salvador/BA - BaixaFria/Baixa Santa Rita

17.512.1128.0646.0020

MCID.00131

Saneamento Integrado - Salvador/BA - BaixaFria/Baixa Santa Rita

17.512.1128.006H.0113

MCID.00132

Saneamento Integrado - Olinda/PE -Passarinho/Córrego do Abacaxi/Alto do Cajueiro

17.512.1128.0646.0020

MCID.00132

Saneamento Integrado - Olinda/PE -Passarinho/Córrego do Abacaxi/Alto do Cajueiro

17.512.1128.006H.0113

MCID.00133

Saneamento Integrado - Paulista/PE -Tururu/Comunidade São Pedro

17.512.1128.0646.0020

MCID.00133

Saneamento Integrado - Paulista/PE -Tururu/Comunidade São Pedro

17.512.1128.006H.0133

MCID.00134

Saneamento Integrado - Teresina/PI - Olaria/SãoJoaquim/Matadouro/Acarape

17.512.1128.0646.0020

MCID.00134

Saneamento Integrado - Teresina/PI - Olaria/SãoJoaquim/Matadouro/Acarape

17.512.1128.006H.0133

MCID.00135

Saneamento Integrado - Parnaíba/PI -Vicente de Paula/Santa Luzia

17.512.1128.0646.0020

MCID.00135

Saneamento Integrado - Parnaíba/PI -Vicente de Paula/Santa Luzia

17.512.1128.006H.0103

MCID.00136

Saneamento Integrado - Mogi das Cruzes/SP -Jardim Layr/Nova União

17.512.1128.0646.0030

MCID.00136

Saneamento Integrado - Mogi das Cruzes/SP -Jardim Layr/Nova União

17.512.1128.006H.0103

MCID.00137

Saneamento Integrado - São Bernardo doCampo/SP - Jardim Cláudia/Ipê/Sítio Bom Jesus

17.512.1128.0646.0030

MCID.00137

Saneamento Integrado - São Bernardo doCampo/SP - Jardim Cláudia/Ipê/Sítio Bom Jesus

17.512.1128.006H.0103

MCID.00138

Saneamento Integrado - São Paulo/SP -Jardim Irene

17.512.1128.0646.0030

MCID.00138

Saneamento Integrado - São Paulo/SP -Jardim Irene

17.512.1128.006H.0103

MCID.00139

Saneamento Integrado - Taboão daSerra/SP - Jardim Trianon/Jardim Record/Jardim São JudasTadeu

17.512.1128.0646.0030

MCID.00139

Saneamento Integrado - Taboão daSerra/SP - Jardim Trianon/Jardim Record/Jardim São JudasTadeu

17.512.1128.006H.0119

MCID.00140

Saneamento Integrado - Vitória/ES -Forte São João

17.512.1128.0646.0030

MCID.00140

Saneamento Integrado - Vitória/ES -Forte São João

17.512.1128.006H.0125

MCID.00141

Saneamento Integrado - Campo Grande/MS - VilaPopular

17.512.1128.0646.0050

MCID.00141

Saneamento Integrado - Campo Grande/MS - VilaPopular

17.512.1128.006H.0127

MCID.00142

Saneamento Integrado - Cuiabá/MT -Itapuã/Três Poderes/Paiaguás

17.512.1128.0646.0050

MCID.00142

Saneamento Integrado - Cuiabá/MT -Itapuã/Três Poderes/Paiaguás

17.512.1128.0646.0020

MCID.00143

Saneamento Integrado - Feira de Santana/BA -Tanque do Urubu

17.512.1128.0646.0020

MCID.00144

Saneamento Integrado - Lauro de Freitas/BA -Lagoa dos Patos

16.451.1128.0634.0385

MCID.00145

Urbanização de AssentamentosPrecários - Valença/BA - Bairro Bolívia/Portodos Milagres

17.512.1128.0646.0020

MCID.00145

Urbanização de AssentamentosPrecários - Valença/BA - Bairro Bolívia/Portodos Milagres

17.512.1128.0646.0020

MCID.00146

Saneamento Integrado - Jaboatão dosGuararapes/PE - Vila Nova Divinéia

17.512.1128.0646.0030

MCID.00147

Saneamento Integrado - Ipatinga/MG - BairroBarra Alegre

17.512.1128.0646.0020

MCID.00149

Urbanização de AssentamentosPrecários - Natal/RN - Bairro África - 2ª etapa

17.512.1128.006H.0103

MCID.00150

Saneamento Integrado - Guarulhos/SP - CidadeSatélite Industrial

17.512.1128.0646.0030

MCID.00150

Saneamento Integrado - Guarulhos/SP - CidadeSatélite Industrial

15.453.1295.0B15.0023

MCID.00151

Trem Urbano - RM Fortaleza/CE - Cumprimento deObrigações da Transferência

17.512.0122.006E.0107

MCID.00153

Abastecimento de Água - BaixadaFluminense/RJ - Controle Operacional da Adutora

17.512.0122.006E.0107

MCID.00154

Abastecimento de Água - Belford Roxo/RJ- Aldebaran/ Nunes Sampaio/Alberto Cocosa

17.512.0122.006E.0107

MCID.00155

Abastecimento de Água - Belford Roxo/RJ- Booster da Baixada Fluminense

17.512.0122.006E.0107

MCID.00156

Abastecimento de Água - Belford Roxo/RJ- Centro

17.512.0122.006E.0107

MCID.00157

Abastecimento de Água - Duque deCaxias/RJ - Bairro Campos Elísios

17.512.0122.006E.0107

MCID.00158

Abastecimento de Água - Duque deCaxias/RJ - Imbariê/Taquara

17.512.0122.006E.0107

MCID.00159

Abastecimento de Água - Duque deCaxias/RJ - Jardim Primavera

17.512.0122.006E.0107

MCID.00160

Abastecimento de Água - Magé/RJ

17.512.0122.006E.0107

MCID.00161

Abastecimento de Água - Nilópolis/RJ- Reservatório do Cabral

17.512.0122.006E.0107

MCID.00162

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Bairro Prados Verdes

17.512.0122.006E.0107

MCID.00163

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Duplicação da Adutora da Baixada

17.512.0122.006E.0107

MCID.00164

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Grão-Pará

17.512.0122.006E.0107

MCID.00165

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Jardim Viga e Esplanada

17.512.0122.006E.0107

MCID.00166

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Melhorias na Estação de Tratamento Guandu

17.512.0122.006E.0107

MCID.00167

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Recalque do Reservatório da Posse

17.512.0122.006E.0107

MCID.00168

Abastecimento de Água - Nova Iguaçu/RJ- Sistema Mesquita/Nova Iguaçu

17.512.0122.006E.0107

MCID.00169

Abastecimento de Água - Queimados/RJ -Reforma do Reservatório

17.512.0122.006E.0107

MCID.00170

Abastecimento de Água - SãoGonçalo/RJ - Melhorias no Sistema da Zona Leste

17.512.0122.006E.0107

MCID.00171

Abastecimento de Água - SãoGonçalo, Niterói e Itaboraí/RJ - Nova AdutoraImunana-Laranjal

17.512.1138.006J.0107

MCID.00172

Drenagem Urbana - Baixada Fluminense/RJ -Bacias Sarapuí-Botas e Iguaçu

17.512.1138.006J.0107

MCID.00173

Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ -Canalização do rio Bengala - 1ª etapa

17.512.1138.006J.0107

MCID.00174

Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Galeria deÁguas Pluviais

17.512.1138.006J.0107

MCID.00175

Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ -Reservatório para Amortização de Cheias

17.512.1138.006J.0107

MCID.00176

Drenagem Urbana - São Gonçalo/RJ- Bacia do Imboaçu-Alcântara

17.512.0122.006F.0107

MCID.00177

Esgotamento Sanitário - BaixadaFluminense/RJ - Sistema Sarapuí

17.512.0122.006F.0107

MCID.00178

Esgotamento Sanitário - Barra Mansa/RJ

17.512.0122.006F.0107

MCID.00179

Esgotamento Sanitário - Belford Roxo/RJ- Estação de Tratamento Joinville

17.512.0122.006F.0107

MCID.00180

Esgotamento Sanitário - Belford Roxo/RJ- Estação de Tratamento São Leopoldo

17.512.0122.006F.0107

MCID.00181

Esgotamento Sanitário - Mesquita/RJ -BNH/Rocha Sobrinho/Santa Terezinha

17.512.0122.006F.0107

MCID.00182

Esgotamento Sanitário - Nilópolis/RJ- Bacia do Rio Sarapuí

17.512.0122.006F.0107

MCID.00183

Esgotamento Sanitário - Rio deJaneiro/RJ - Sepetiba-Alagados/Ary Chagas

17.512.0122.006F.0107

MCID.00184

Esgotamento Sanitário - SãoGonçalo/RJ

17.512.0122.006F.0107

MCID.00185

Esgotamento Sanitário - Volta Redonda/RJ

17.512.0122.006E.0103

MCID.00186

Abastecimento de Água - Araraquara/SP -Distrito Industrial

17.512.0122.006E.0103

MCID.00187

Abastecimento de Água - Araraquara/SP -Poço do Ouro

17.512.0122.006E.0103

MCID.00188

Abastecimento de Água - Cosmópolis/SP

17.512.0122.006E.0103

MCID.00189

Abastecimento de Água - Diadema/SP

17.512.0122.006E.0103

MCID.00190

Abastecimento de Água - Rio Claro/SP

17.512.0122.006E.0103

MCID.00191

Abastecimento de Água - Sumaré/SP

17.512.0122.006E.0103

MCID.00192

Abastecimento de Água - Valinhos/SP -Loteamento Chácaras São Bento

17.512.0122.006F.0103

MCID.00193

Esgotamento Sanitário - Americana/SP -Distrito Industrial

17.512.0122.006F.0103

MCID.00194

Esgotamento Sanitário - Americana/SP -Vila Medon/Res. Nardini/Centro

17.512.0122.006F.0103

MCID.00195

Esgotamento Sanitário - Araraquara/SP -Distrito Industrial

17.512.0122.006F.0103

MCID.00196

Esgotamento Sanitário - Araraquara/SP -Estação de Tratamento

17.512.0122.006F.0103

MCID.00197

Esgotamento Sanitário - Diadema/SP

17.512.0122.006F.0103

MCID.00198

Esgotamento Sanitário - Nova Odessa/SP -Quilombo

17.512.0122.006F.0103

MCID.00199

Esgotamento Sanitário - Pedreira/SP -Rede Coletora

17.512.0122.006F.0103

MCID.00200

Esgotamento Sanitário - Santa Barbarad'Oeste/SP - Bairro Cruzeiro do Sul

17.512.0122.006F.0103

MCID.00201

Esgotamento Sanitário - Santo Antôniode Posse/SP - Vila Rica/Jardim Nações/Vila Esperança

17.512.0122.006F.0103

MCID.00202

Esgotamento Sanitário - Sumaré/SP- Jatobá

17.512.0122.006F.0103

MCID.00203

Esgotamento Sanitário - Sumaré/SP- Quilombo

17.512.0122.006F.0103

MCID.00204

Esgotamento Sanitário - Sumaré/SP- Rede Coletora

17.512.0122.006F.0103

MCID.00205

Esgotamento Sanitário - Sumaré/SP- Tijuco Preto

17.512.0122.006E.0105

MCID.00206

Abastecimento de Água - Sobral/CE -Adutora Jaibara/Sobral

17.512.0122.006F.0105

MCID.00207

Esgotamento Sanitário - Caucaia/CE

17.512.0122.006F.0105

MCID.00208

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Bacia do Cocó - CE-6

17.512.0122.006F.0105

MCID.00209

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Bacia do Siqueira - Sanear 2

17.512.0122.006F.0105

MCID.00210

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Bacia do Siqueira - SD-6

17.512.0122.006F.0105

MCID.00211

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Bacia do Siqueira - SE-1

17.512.0122.006F.0105

MCID.00212

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Bacia do Siqueira - SE-2

17.512.0122.006F.0105

MCID.00213

Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE -Macrossistema

17.512.0122.006F.0105

MCID.00214

Esgotamento Sanitário - Maranguape/CE -Bacia do Rio Siqueira/ Maranguapinho

17.512.0122.006F.0105

MCID.00215

Esgotamento Sanitário - Maranguape/CE -Estação de Tratamento

17.512.0122.006F.0105

MCID.00216

Esgotamento Sanitário - Sobral/CE -Bairro Pedrinhas/Centro

17.512.0122.006F.0105

MCID.00217

Esgotamento Sanitário - Sobral/CE -COHAB 1 e 2

17.512.0122.006E.0111

MCID.00218

Abastecimento de Água - GovernadorValadares/MG

17.512.0122.006E.0111

MCID.00219

Abastecimento de Água - Sete Lagoas/MG

17.512.0122.006F.0111

MCID.00220

Esgotamento Sanitário - Sete Lagoas/MG

17.512.0122.006E.0109

MCID.00221

Abastecimento de Água - Itabuna/BA -Barragem Rio Colônia

17.512.0122.006E.0109

MCID.00222

Abastecimento de Água - Salvador/BA -Ilhas dos Frades/Paramano/Porto

17.512.0122.006F.0109

MCID.00223

Esgotamento Sanitário - Barreiras/BA

17.512.0122.006F.0109

MCID.00224

Esgotamento Sanitário - Camaçari/BA

17.512.0122.006F.0109

MCID.00225

Esgotamento Sanitário - Candeias/BA

17.512.0122.006F.0109

MCID.00226

Esgotamento Sanitário - Feira deSantana/BA - Bacia do Jacuípe

17.512.0122.006F.0109

MCID.00227

Esgotamento Sanitário - Juazeiro/BA

17.512.0122.006F.0109

MCID.00228

Esgotamento Sanitário - Salvador/BA -Comércio/Aratu-Macaco/Jaguaribi

17.512.0122.006F.0109

MCID.00229

Esgotamento Sanitário - Salvador/BA -Ilha de Maré dos Frades/Bom Jesus dos Passos

17.512.0122.006F.0109

MCID.00230

Esgotamento Sanitário - SimõesFilho/BA

17.512.0122.006F.0109

MCID.00231

Esgotamento Sanitário - Vitóriada Conquista/BA

17.512.0122.006E.0113

MCID.00232

Abastecimento de Água - Caruaru/PE -Adutora Camevô

17.512.0122.006E.0113

MCID.00233

Abastecimento de Água - Caruaru/PE -Melhoria Operacional

17.512.0122.006E.0113

MCID.00234

Abastecimento de Água - Petrolina/PE -Melhoria Operacional

17.512.0122.006F.0113

MCID.00236

Esgotamento Sanitário - Cabo de SantoAgostinho/PE

17.512.0122.006F.0113

MCID.00237

Esgotamento Sanitário - Camaragibe/PE

17.512.0122.006F.0113

MCID.00238

Esgotamento Sanitário - Escada/PE

17.512.0122.006F.0113

MCID.00239

Esgotamento Sanitário - Ipojuca/PE -Nossa Senhora do Ó

17.512.0122.006F.0113

MCID.00240

Esgotamento Sanitário - Ipojuca/PE -Porto de Galinhas

17.512.0122.006F.0113

MCID.00241

Esgotamento Sanitário - Paulista/PE -Pau Amarelo

17.512.0122.006F.0113

MCID.00242

Esgotamento Sanitário - Petrolina/PE -Estação de Tratamento

17.512.0122.006F.0113

MCID.00243

Esgotamento Sanitário - Petrolina/PE -Núcleos de Irrigação

17.512.0122.006F.0113

MCID.00244

Esgotamento Sanitário - Petrolina/PE -Rede Coletora

17.512.1128.006H.0105

MCID.00245

Saneamento Integrado - Caucaia/CE - Bacia doMaranguapinho

15.451.1128.0644.0109

MCID.00246

Urbanização de AssentamentosPrecários - Fortaleza/CE - Bacia do Maranguapinho

15.451.1128.0644.0109

MCID.00247

Urbanização de AssentamentosPrecários - Fortaleza/CE - Lagoa do Papicu

15.451.1128.0644.0109

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