DECRETO 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 28-12-2007)

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, de 06/12/2007, Decreta:

DECRETO 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 28-12-2007)

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e considerando o constante da proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, de 06/12/2007, Decreta:

Art. 1º

- São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto 6.276, de 28/11/2007.

Art. 2º

- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.

Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO

CFP

CÓDIGO

EMPREENDIMENTO

10.512.0122.0798.0001

MS.00889

Sistema de Monitoramento da Água -construção de laboratório e aquisiçãode equipamentos/SC

10.512.0122.0798.0001

MS.00890

Sistema de Monitoramento da Água -construção de laboratório e aquisiçãode equipamentos/PR

10.512.1036.8881.0101

MS.00893

Projetos Básicos de Sistemas deAbastecimento de Água/CE

10.512.1036.8881.0101

MS.00894

Projetos Básicos de Sistemas deAbastecimento de Água/PB

10.512.1036.8881.0101

MS.00895

Projetos Básicos de Sistemas deAbastecimento de Água/PE

10.512.1036.8881.0101

MS.00896

Projetos Básicos de Sistemas deAbastecimento de Água/RN

10.512.1036.8881.0101

MS.00897

Projetos Básicos de Sistemas deEsgotamento Sanitário/BA

10.512.1036.8881.0101

MS.00898

Projetos Básicos de Sistemas deEsgotamento Sanitário/CE

10.512.1036.8881.0101

MS.00899

Projetos Básicos de Sistemas deEsgotamento Sanitário/PB

10.512.1036.8881.0101

MS.00900

Projetos Básicos de Sistemas deEsgotamento Sanitário/PE

10.512.1036.8881.0101

MS.00901

Projetos Básicos de Sistemas deEsgotamento Sanitário/RN

10.511.1287.10GC.0101

MS.00902

Saneamento em Escolas/AL

10.511.1287.10GC.0101

MS.00903

Saneamento em Escolas/BA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00904

Saneamento em Escolas/CE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00905

Saneamento em Escolas/MA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00906

Saneamento em Escolas/MT

10.511.1287.10GC.0101

MS.00907

Saneamento em Escolas/PA

10.511.1287.10GC.0101

MS.00908

Saneamento em Escolas/PB

10.511.1287.10GC.0101

MS.00909

Saneamento em Escolas/PE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00910

Saneamento em Escolas/RO

10.511.1287.10GC.0101

MS.00911

Saneamento em Escolas/RR

10.511.1287.10GC.0101

MS.00912

Saneamento em Escolas/SE

10.511.1287.10GC.0101

MS.00913

Saneamento em Escolas/TO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00914

Abastecimento de Água/AC

10.512.0122.10GD.0101

MS.00915

Abastecimento de Água/AL

10.512.0122.10GD.0101

MS.00916

Abastecimento de Água/AP

10.512.0122.10GD.0101

MS.00917

Abastecimento de Água/BA

10.512.0122.10GD.0101

MS.00918

Abastecimento de Água/CE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00919

Abastecimento de Água/ES

10.512.0122.10GD.0101

MS.00920

Abastecimento de Água/GO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00921

Abastecimento de Água/MA

10.512.0122.10GD.0101

MS.00922

Abastecimento de Água/MG

10.512.0122.10GD.0101

MS.00923

Abastecimento de Água/MT

10.512.0122.10GD.0101

MS.00924

Abastecimento de Água/PE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00925

Abastecimento de Água/RJ

10.512.0122.10GD.0101

MS.00926

Abastecimento de Água/RN

10.512.0122.10GD.0101

MS.00927

Abastecimento de Água/RO

10.512.0122.10GD.0101

MS.00928

Abastecimento de Água/RS

10.512.0122.10GD.0101

MS.00929

Abastecimento de Água/SC

10.512.0122.10GD.0101

MS.00930

Abastecimento de Água/SE

10.512.0122.10GD.0101

MS.00931

Abastecimento de Água/SP

10.512.0122.10GD.0101

MS.00932

Abastecimento de Água/TO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00933

Esgotamento Sanitário/AL

10.512.0122.10GE.0101

MS.00934

Esgotamento Sanitário/AP

10.512.0122.10GE.0101

MS.00935

Esgotamento Sanitário/BA

10.512.0122.10GE.0101

MS.00936

Esgotamento Sanitário/CE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00937

Esgotamento Sanitário/ES

10.512.0122.10GE.0101

MS.00938

Esgotamento Sanitário/GO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00939

Esgotamento Sanitário/MG

10.512.0122.10GE.0101

MS.00940

Esgotamento Sanitário/MT

10.512.0122.10GE.0101

MS.00941

Esgotamento Sanitário/PE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00942

Esgotamento Sanitário/RJ

10.512.0122.10GE.0101

MS.00943

Esgotamento Sanitário/RN

10.512.0122.10GE.0101

MS.00944

Esgotamento Sanitário/RO

10.512.0122.10GE.0101

MS.00945

Esgotamento Sanitário/RS

10.512.0122.10GE.0101

MS.00946

Esgotamento Sanitário/SC

10.512.0122.10GE.0101

MS.00947

Esgotamento Sanitário/SE

10.512.0122.10GE.0101

MS.00948

Esgotamento Sanitário/SP

10.512.0122.10GE.0101

MS.00949

Esgotamento Sanitário/TO

10.512.1036.10SK.0101

MS.00950

Esgotamento Sanitário/CE - Baciasreceptoras do São Francisco

10.512.1036.10SV.0101

MS.00951

Abastecimento de Água/CE - Baciasreceptoras do São Francisco

10.512.1036.10SV.0101

MS.00952

Abastecimento de Água/RN - Baciasreceptoras do São Francisco

 10.512.1138.3883.0101

MS.00953

Drenagem/AC

 10.512.1138.3883.0101

MS.00954

Drenagem/MT

 10.512.1138.3883.0101

MS.00955

Drenagem/RO

 10.512.1138.3883.0101

MS.00956

Drenagem/RR

10.512.1138.3883.0101

MS.01022

Drenagem/AP

10.512.1138.3883.0101

MS.01023

Drenagem/PA

10.511.1287.3921.0001

MS.00957

Melhorias Sanitárias Habitacionais/AL

10.511.1287.3921.0001 10.511.1287.3921.0155

MS.00958

Melhorias Sanitárias Habitacionais/BA

10.511.1287.3921.0155

MS.00960

Melhorias Sanitárias Habitacionais/CE

10.511.1287.3921.0155

MS.00961

Melhorias Sanitárias Habitacionais/GO

10.511.1287.3921.0155

MS.00962

Melhorias Sanitárias Habitacionais/MG

10.511.1287.3921.0155

MS.00963

Melhorias Sanitárias Habitacionais/MT

10.511.1287.3921.0155

MS.00964

Melhorias Sanitárias Habitacionais/PE

10.511.1287.3921.0155

MS.00965

Melhorias Sanitárias Habitacionais/RS

10.511.1287.3921.0155

MS.00966

Melhorias Sanitárias Habitacionais/SE

10.511.1287.3921.0155

MS.00967

Melhorias Sanitárias Habitacionais/TO

10.512.0122.7652.0493

MS.00968

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC

10.512.0122.7652.0001 10.512.0122.7652.0493

MS.00969

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL

10.512.0122.7652.0493

MS.00971

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP

10.512.0122.7652.0493

MS.00972

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA

10.512.0122.7652.0493

MS.00973

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE

10.512.0122.7652.0493

MS.00974

Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES

10.512.0122.7652.0493

MS.00975

Melhorias Sanitárias Domiciliares/GO

10.512.0122.7652.0493

MS.00976

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG

10.512.0122.7652.0493

MS.00977

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT

10.512.0122.7652.0493

MS.00978

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE

10.512.0122.7652.0493

MS.00979

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ

10.512.0122.7652.0493

MS.00980

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN

10.512.0122.7652.0493

MS.00981

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RO

10.512.0122.7652.0493

MS.00982

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS

10.512.0122.7652.0493

MS.00983

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC

10.512.0122.7652.0493

MS.00984

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE

10.512.0122.7652.0493

MS.00985

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP

10.512.0122.7652.0493

MS.00986

Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO

10.511.1287.7656.0001

MS.00987

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00988

Abastecimento de Água/BA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00989

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00990

Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00991

Abastecimento de Água/GO - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00992

Abastecimento de Água/MT - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00993

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00994

Abastecimento de Água/MS - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00995

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00996

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00997

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00998

Abastecimento de Água/PI - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.00999

Abastecimento de Água/PR - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01000

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01001

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SE -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01002

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP -Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01003

Abastecimento de Água/SP - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01004

Abastecimento de Água/AM - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01005

Abastecimento de Água/BA - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01006

Abastecimento de Água/CE - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01007

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE -Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01008

Abastecimento de Água/MS - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01009

Abastecimento de Água/MT - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01010

Abastecimento de Água/PE - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01011

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE -Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01012

Abastecimento de Água/PR - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01013

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PR -Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0101 10.511.1287.7656.0001

MS.01014

Abastecimento de Água/CE –Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01016

Abastecimento de Água/SP - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01017

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SP -Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01018

Abastecimento de Água/PI - ComunidadesRurais

10.511.1287.7656.0101

MS.01019

Abastecimento de Água/MG - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01020

Abastecimento de Água/RS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01021

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PB-Assentamentos