(D. O. 07-01-2008)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.198, de 20/02/2014 (Revogação total).
Decreto 99.066/1990 (Decreto regulamentador)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.678, de 08/11/88, Decreta:
(D. O. 07-01-2008)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.198, de 20/02/2014 (Revogação total).
Decreto 99.066/1990 (Decreto regulamentador)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.678, de 08/11/88, Decreta:
Art. 1º- O § 1º do art. 66 do Decreto 99.066, de 08/11/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes