DECRETO 6.376, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

(D. O. 20-02-2008)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Decreto Legislativo 369, de 21/12/2007; Decreta:

- As Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm.

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos instrumentos ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL- CFI

ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES

RESOLUÇÃO Nº 21

Alteração do Convênio Constitutivo

CONSIDERANDO que o Convênio Constitutivo da Corporação Financeira Internacional não permite à Corporação fazer investimentos em ações com recursos próprios;

CONSIDERANDO que a Corporação cumpriria de modo mais efetivo os objetivos para os quais foi criada se passasse a ter o poder de fazer esses investimentos;

CONSIDERANDO que, no que toca à sua natureza e objetivos, a Corporação considerou apropriado declarar como política sua que, caso esse poder lhe fosse conferido, abster-se-ia de exercer seus direitos de voto como acionista exceto caso, em sua opinião, tal exercício fosse necessário;

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva recomendou à Assembléia de Governadores que o Convênio Constitutivo da Corporação fosse alterado de modo a conferir à Corporação o poder de fazer investimentos com recursos próprios e incluir, para orientação da Corporação, dispositivo tratando do exercício do poder de voto;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores, pelo presente instrumento,

RESOLVE:

QUE a Seção 2 do Artigo III do Convênio Constitutivo da Corporação seja suprimido e a seguinte nova Seção seja incluída em seu lugar:

QUE a Subseção (iv) da Seção 3 do Artigo III do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado e passe a ter a seguinte redação:

(Aprovado em 1º de setembro de 1961)

CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI

ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES

RESOLUÇÃO 56

Empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva enviou à Presidência da Assembléia de Governadores uma proposta de alteração do Convênio Constitutivo; e

CONSIDERANDO que o Presidente apresentou a proposta diante da Assembléia de Governadores:

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve que, de acordo com proposta da Diretoria Executiva, o Convênio Constitutivo é, pelo presente instrumento, alterado como segue:

1.Pela supressão da segunda sentença de seu Artigo IV, Seção 6, com a seguinte redação:

2.Pela adição ao Artigo III, Seção 6(i) de sentença com a seguinte redação:

[se, e durante o período em que a Corporação mantenha dívidas por empréstimo do Banco, ou por este garantidas, o valor total não quitado dos empréstimos tomados ou garantias concedidas pela Corporação não deve ser aumentado se, no momento desse ato ou como resultado dele, o valor total da dívida (incluindo garantias concedidas) incorrida pela Corporação de qualquer fonte, então não quitada, exceder valor igual a quatro vezes a soma do capital subscrito e superávit livres da Corporação;]

(Aprovado em 25 de agosto de 1965)

CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI

ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES

RESOLUÇÃO 197

Alterações do Convênio Constitutivo da Corporação

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva, em seu relatório de 18/07/1992, recomendou que o Artigo II, Seção 2(c)(ii) e o Artigo VII(a) do Convênio Constitutivo da Corporação fossem alterados do modo descrito abaixo;

CONSIDERANDO que o Presidente da Assembléia de Governadores solicitou ao Secretário da Corporação que submetesse a proposta da Diretoria Executiva diante da Assembléia de Governadores;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve que:

1. (a)O Artigo II, Seção 2(c)(ii) do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado pela supressão da expressão [três quartos] e sua substituição pela expressão [quatro quintos]; e

(b) O Artigo VII(a) do Convênio Constitutivo da Corporação seja alterado pela supressão da expressão [quatro quintos] e sua substituição pela expressão [oitenta e cinco por cento].

2. Esta alteração entrará em vigência para todos os membros na data três meses contados da certificação, pela Corporação, através de comunicação formal endereçada a todos os seus membros, de que três quintos dos membros, contando com quatro quintos do total do poder de voto, tenham aceito a alteração.

(Aprovado em 28 de dezembro de 1992).

BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD

RESOLUÇÃO 221

Empréstimos à Corporação Financeira Internacional

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva enviou à Presidência da Assembléia de Governadores proposta introduzindo modificações no Convênio Constitutivo; e

CONSIDERANDO que o Presidente apresentou a proposta à Assembléia de Governadores;

ASSIM É QUE a Assembléia de Governadores resolve como segue:

De acordo com as recomendações da Diretoria Executiva, a Assembléia de Governadores pelo presente instrumento aprova a alteração no Convênio Constitutivo adicionando ao Artigo III uma nova Seção 6, intitulada [Empréstimos à Corporação Financeira Internacional] com a seguinte redação:

(Aprovado em 25 de agosto de 1965)