Decreto 6.522, de 30/07/2008

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DECRETO 6.522, DE 30 DE JULHO DE 2008

(D. O. 31-07-2008)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 6.919, de 30/07/2009). Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do art. 2º do Decreto 6.248, de 25/10/2007.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.919, de 30/07/2009 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:

Art. 1º

- Fica prorrogado, até 31 de julho de 2009, o prazo de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto 6.248, de 25/10/2007.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Pimentel