DECRETO 6.529, DE 04 DE AGOSTO DE 2008

(D. O. 05-08-2008)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 1.017, de 11/11/2005, o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30/07/2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Secretariado Executivo da CPLP em 12 de janeiro de 2006; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1o de outubro de 2003 e passou a vigorar para o Brasil, no plano externo, em 1o de fevereiro de 2006; Decreta:

- O Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Samuel Pinheiro Guimarães Neto

ACORDO SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MÁXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

Considerando que um dos objetivos da constituição da CPLP é o de contribuir para o reforço dos laços humanos, a solidariedade e a fraternidade entre os povos que têm em comum a língua portuguesa, pedra basilar da sua identidade, e nesse sentido promover medidas que facilitem a circulação dos cidadãos dos Estados Membros, no espaço da CPLP;

Considerando o interesse comum em prosseguir uma política de cooperação no sentido de reforçar cada vez mais os laços especiais de Amizade que unem os Povos e Governos da CPLP;

Tendo em consideração o disposto nas Resoluções de Maputo e São Tomé sobre Cidadania e Circulação de Pessoas no espaço da CPLP;

Considerando ainda o disposto nos Comunicados Finais do V e VI Conselho de Ministros realizados, respectivamente em Maputo e São Tomé sobre Cidadania e Circulação de Pessoas no Espaço da CPLP;

A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, acordam o seguinte:

Artigo 1º

1. Adotar medidas comuns tendentes a agilizar a concessão de vistos de curta duração para os cidadãos da CPLP, nos respectivos Estados Membros.

2. Na instrução dos processos de visto de curta duração (trânsito, turismo, e negócios) não serão exigidos outros documentos além dos seguintes:

Artigo 2º

A emissão de vistos de curta duração por parte de um Estado Membro a cidadãos nacionais de qualquer outro Estado Membro deverá ser efetuada no mais curto espaço de tempo, não devendo ultrapassar o prazo máximo de sete dias.

Artigo 3º

1. Os Estados Membros interessados em eventuais alterações ao presente Acordo, enviarão por escrito, ao Secretariado Executivo, uma notificação, contendo as propostas de emenda.

2. O Secretariado Executivo promoverá, num prazo máximo de 90 dias a contar da data da notificação, o início das negociações, dando conhecimento imediato ao Comitê de Concertação Permanente.

3. O texto resultante das negociações acima referidas será encaminhado ao Conselho de Ministros para aprovação.

Artigo 4º

1. Cada Estado Membro reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo por motivos de ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do fato imediato conhecimento aos demais Estados Membros.

2. A suspensão referida no número anterior produz efeitos a partir da data da recepção da notificação pelo Secretariado Executivo.

Artigo 5º

1. Qualquer Estado Membro poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação ao Secretariado Executivo que, por sua vez, comunicará de imediato aos demais Estados Membros.

2. A denúncia produzirá efeito 60 dias após a data da recepção da notificação.

Artigo 6º

1. As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidas por consenso entre os Estados Membros.

Artigo 7º

1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados Membros da CPLP tenham depositado na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.

2. Para cada um dos Estados Membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.

Artigo 8º

O texto original do presente Acordo será depositado na sede da CPLP, junto do Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo aos Estados Membros.

Feito e assinado em Brasília, a 30/07/2002

Pela República de Angola - JOÃO BERNARDO DE MIRANDA - Ministro das Relações Exteriores

Pela República Federativa do Brasil - CELSO LAFER - Ministro das Relações Exteriores

Pela República de Cabo Verde - MANUEL INOCÊNCIO DE SOUSA - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Pela República da Guiné-Bissau - FILOMENA MASCARENHAS TIPOTE - Ministra dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades

Pela República de Moçambique - LEONARDO SANTOS SIMÃO - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Pela República Portuguesa - ANTÓNIO MANUEL DE MENDONÇA MARTINS DA CRUZ - Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe - ALDA BANDEIRA TAVARES VAZ DA CONCEIÇÃO - Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação