DECRETO 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008

(D. O. 12-08-2008)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12/08/80 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 66, de 16/11/81, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 25/06/96, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica 35, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 96, de 12/09/96;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 18 de agosto de 2006, em Montevidéu, o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 5.991, de 19/12/2006;

Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das faculdades que lhe confere a resolução 30, de 17/08/1983, do Comitê de Representantes da Associação, lavrou, em 06/07/2007, a Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35; Decreta:

- A Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, lavrada em 6 de julho de 2007 e apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

ALADI/AAP.CE/35.46/ACR. 1

10 de julho de 2007

ATA DE RETIFICAÇÃO DO QUADRAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 35

Na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de julho de dois mil e sete, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota Nº 82/07, datada em 30 de maio de 2007, solicitou o lavramento de uma Ata de Retificação para corrigir erros na versão em português do Anexo ao Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No. 35 assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e a República do Chile, em 18 de agosto de 2006.

Segundo .- Que os erros constatados são os seguintes:

Terceiro - Que a constatação desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando o fato ao conhecimento das Representações da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, por Nota ALADI/SUB-JRB-237/07 de 13/06/2007, fixando um prazo de 10 dias para observações.

Quarto - Que transcorrido o prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral substitui o texto completo do Anexo do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, incorporando ao mesmo as retificações enumeradas precedentemente.

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.