Decreto 6.667, de 27/11/2008

DECRETO 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

(D. O. 28-11-2008)

Ementa
Artigos

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21/05/2008.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto 87.054, de 23/03/82, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 21 de maio de 2008, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, Decreta:

DECRETO 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

(D. O. 28-11-2008)

Ementa
Artigos

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21/05/2008.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Art. 1º

- O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21/05/2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Samuel Pinheiro Guimarães Neto

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 59 ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR E DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA

Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral,

TENDO EM VISTA o acordado na IV Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica 59, realizada na sede da ALADI, em Montevidéu no dia 12 de março de 2008.

CONVÊM EM:

Artigo 1.- Eliminar, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, Preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Argentina, a referência à Nota Explicativa (1) nos seguintes itens: 1704.10.00, 1704.90.10, 1704.90.20, 1704.90.30, 1704.90.90, 1806.10.00, 1806.20.10, 1806.20.90, 1806.31.00, 1806.32.10, 1806.32.90, 1806.90.10 e 2106.90.90.

Artigo 2.- Eliminar, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, Preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Argentina, a referência à Nota Explicativa (8) nos seguintes itens: 8483.10.00 e 8708.60.00.

Artigo 3.- Substituir, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, Preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Argentina, para os itens 5911.31.00, 5911.32.00 e 5911.90.90, a expressão [Ver Apêndice 3.1] que figura na coluna cronograma por [B2.e], [B2.e] e [B2.d], respectivamente.

Artigo 4.- Substituir, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Federativa do Brasil, nos itens 2513.11.00, 2513.19.00, 2806.10.10, 2817.00.10, 2835.39.10, 2905.11.00, 2915.39.40, 2915.70.32, 3202.90.20, 3203.00.19, 3806.90.90, 3817.10.10, 3912.39.10, 6903.90.99, 7206.90.00, 7207.11.00, 7402.00.11, 7402.00.20, 7404.00.00, 8205.10.00, 8410.90.00, 8420.10.10, 8420.10.90, 8431.42.00, 8431.49.00, 8442.50.00, 8463.90.00, 8467.81.00, 8477.80.00, 8477.90.00, 8517.21.00, 8517.90.00, 8524.91.00, 8544.70.00, 9021.90.00, 9030.40.00 e 9107.00.00, o cronograma A6 pela expressão [Ver Apêndice 3.2].

Artigo 5.- Modificar, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Notas Explicativas ao Apêndice 1, Colômbia - Paraguai e Colômbia - Uruguai, a Nota Explicativa (6), que ficará redigida da seguinte forma:

(6) Somente para os bens de uso automotivo, o programa de Liberalização Comercial se aplica até 31/12/2011. A partir de 01/01/2012 se aplica a preferência correspondente a 31/12/2011.

Artigo 6.- Substituir, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Oriental do Uruguai, nos itens 4011.10.00, 4011.20.00, 4011.99.00 e 4012.90.10, a expressão [Ver Nota Explicativa] que aparece na coluna cronograma por D8 e eliminar a referência à Nota Explicativa (8).

Artigo 7.- Modificar, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Notas Explicativas ao Apêndice 2, Paraguai - Colômbia e Uruguai - Colômbia, a Nota Explicativa (6), que ficará redigida da seguinte forma:

(6) Somente para os bens de uso automotivo, o programa de Liberalização Comercial se aplica até 31/12/2011. A partir de 01/01/2012 se aplica a preferência correspondente a 31/12/2011.

Artigo 8.- Substituir, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 2, preferências outorgadas pela República Oriental do Uruguai à República da Colômbia, no item 6102.30.00, o cronograma B6.c pelo cronograma B6.b.

Outrossim, Nos itens 4011.10.00, 4011.20.00 e 4012.90.10, onde diz [Ver Apêndice 4.10], deve dizer [D10], eliminando a referência à Nota Explicativa (8).

Artigo 9.- No ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 2, preferências outorgadas pela República do Paraguai à República do Equador, no item NALADI/SH 1604.13.90, onde diz [Ver Apêndice 4.8], deve dizer [B11.d].

Artigo 10.- Substituir, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 2, preferências outorgadas pela República do Paraguai à República do Equador, no item 1604.19.00, o cronograma B11.d pelo cronograma B11.j.

Artigo 11.- Na versão em idioma português do Apêndice 3.2, a Colômbia outorga ao Brasil, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, modificar o texto das Notas dos itens 0402.10.00, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.91.10, 0402.91.20, 0402.99.10 e 0402.99.20, da seguinte forma: onde diz […para a posição 0504 04.02 em conjunto], deve dizer […para a posição 0402 em conjunto].

Outrossim, modificar o texto da observação do item 8528.12.00, da seguinte forma: onde diz [Com monitor de plasma], deve dizer [Com monitor de plasma ou LCD (Liquid Cristal Display)].

Artigo 12.- No Apêndice 3.2, a Colômbia outorga ao Brasil, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, modificar o texto da Nota do item 0504.00.90, primeiro nível, da seguinte forma: onde diz [Vigência: até 31712/2004], deve dizer [Vigência: até 31/12/2004].

Outrossim, modificar o texto da observação do item 3808.10.10, segundo nível, da seguinte forma: onde diz [Exceto: apresentados como artigos à base de piretro], deve dizer [Outros].

Artigo 13.- Na versão em idioma português do Apêndice 4.4, o Brasil outorga à Colômbia, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, modificar o cronograma do item 5801.90.00 da seguinte forma: onde diz [- - A7], deve dizer [A7].

Modificar o texto da Nota do item 5516.12.00 da seguinte forma: onde diz [Cronograma aplicável até 31/12/2005. A República Federativa do Brasil outorga 87% de preferência fixa a partir de 01/01/2006], deve dizer [Cronograma aplicável até 31/12/2005. A República Federativa do Brasil outorga 40% de preferência fixa a partir de 01/01/2006].

Artigo 14.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 1, ao Apêndice 3.1, a Colômbia outorga à Argentina, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 15.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 2 ao Apêndice 3.2, a Colômbia outorga ao Brasil, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 16.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 3 ao Apêndice 3.5, o Equador outorga à Argentina, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 17.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 4 ao Apêndice 3.9, a Venezuela outorga à Argentina, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 18.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 5 ao Apêndice 3.12, a Venezuela outorga ao Uruguai, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 19.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 6 ao Apêndice 4.1, a Argentina outorga à Colômbia, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 20.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 7 ao Apêndice 4.2, a Argentina outorga ao Equador, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 21.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 8 ao Apêndice 4.3, a Argentina outorga à Venezuela, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 22.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 9 ao Apêndice 4.8, o Paraguai outorga ao Equador, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 23.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 10 ao Apêndice 4.10, o Uruguai outorga à Colômbia, do ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial.

Artigo 24.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 11 ao Apêndice 3.1, Requisitos Específicos de Origem acordados entre a Argentina e a Colômbia, do ANEXO IV, Regime de Origem.

Artigo 25.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 12 ao Apêndice 3.2, Requisitos Específicos de Origem acordados entre a Argentina e o Equador, do ANEXO IV, Regime de Origem.

Artigo 26.- Introduzir as modificações que figuram no Anexo 13 ao Apêndice 3.3, Requisitos Específicos de Origem acordados entre a Argentina e a Venezuela, do ANEXO IV, Regime de Origem.

Artigo 27.- O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente entre as Partes Signatárias após a comunicação à Secretaria-Geral da ALADI de sua incorporação a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data da vigência bilateral.

As Partes Signatárias poderão aplicar este Protocolo de forma provisória até que cumprirem os trâmites necessários para a incorporação a seu direito interno. As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI a aplicação provisória, que, por sua vez, informará às Partes Signatárias, quando corresponda, a data de aplicação bilateral.

A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos das Partes Signatárias.

EM FÉ DE QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República da Colômbia: Claudia Turbay Quintero; Pelo Governo da República do Equador: Edmundo Vera Manzo; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: onzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela: Franklin Ramón González.

ANEXO 1

Preferências outorgadas pela Colômbia à Argentina

Anexo II - Apêndice 3.1

Modificações ao ANEXO II-Programa de Liberalização Comercial

Apêndice 3.1

Desgravação com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item ou outras condições de negociação

Preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Argentina

NALADI/ SH 96	Descrição NALADI/SH 96	Observações	Cronograma	Nota	Modificações introduzidas
18062010	Chocolate		C3	Fora do contingente. O Programa de Liberalização Comercial não seaplica. A desgravação tarifária a 15 anos e demais condições de acessoiniciarão sua aplicação quando as Partes assim o acordarem.	Elimina-se o último nível correspondente ao item 1806.20.10
18069010	Chocolate		C3	Fora do contingente. O Programa de Liberalização Comercial não seaplica. A desgravação tarifária a 15 anos e demais condições de acessoiniciarão sua aplicação quando as Partes assim o acordarem.	Elimina-se o último nível correspondente ao item 1806.90.10
56060010	Fios revestidos por enrolamento (“guipés”), lâminas e formassemelhantes das posições 54.04 ou 54.05, revestidas por enrolamento(“guipés”)		B2.f	Preferência fixa aplicável de 60%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programa deLiberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
61082200	De fibras sintéticas ou artificiais	De fibras sintéticas	C3	Preferência fixa aplicável de 20%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
61143000	De fibras sintéticas ou artificiais		B2.b	Preferência fixa aplicável de 20%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
61151990	Outras		B2.c	Preferência fixa aplicável de 30%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
61159990	Outros		B2.b	Preferência fixa aplicável de 20%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, ass PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72081000	Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos emrelevo	De espessura superior a 10 mm	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72082500	De espessura igual ou superior a 4,75 mm	De espessura superior a 10 mm e com limite de elasticidade igual ousuperior a 355 MPa	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72083600	De espessura superior a 10 mm		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72192100	De espessura superior a 10 mm		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72192200	De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72192300	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72193200	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72193300	De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72193400	De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72193500	De espessura inferior a 0,5 mm		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72202000	Simplesmente laminados a frio		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72221100	De seção circular	De diâmetro superior a 65 mm	B2.c	Preferência fixa aplicável de 30%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72221900	Outras	De diâmetro superior a 65 mm	B2.c	Preferência fixa aplicável de 30%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72222000	Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	De diâmetro superior a 65 mm	B2.c	Preferência fixa aplicável de 30%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72223000	Outras barras	De diâmetro superior a 65 mm	B2.c	Preferência fixa aplicável de 30%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72224000	Perfis		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72230000	Fios de aços inoxidáveis.		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72251100	De grãos orientados		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72251900	Outros		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
72279000	Outros		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73041000	Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73042100	Tubos de perfuração	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73042900	Outros	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73043100	Estirados ou laminados, a frio	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73043900	Outros	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73049000	Outros	De aço comum	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73061000	Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73062000	Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, dos tiposutilizados na extração de petróleo ou de gás		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73110000	Recipientes para gases comprimidos ou liqüefeitos, de ferro fundido,ferro ou aço.	Tubos ou cilindros não soldados, para mais de 50 atmosferas, excetopara acetileno, para uso não automotivo	B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73141200	Telas metálicas contínuas ou sem fim, para máquinas, de açosinoxidáveis		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73141400	Outras telas metálicas tecidas, de aços inoxidáveis		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
73170000	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biseladose artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeçade outra matéria, exceto de cobre.	Pregos para ferrar	B2.h	Preferência fixa aplicável de 80%. Para o Regime de Origem aplicável aesta preferência ver Anexo IV Apêndice 3.1. Não se aplica o Programade Liberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Substitui-se a Nota
59113100	De peso inferior a 650 g/m2		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Não se aplica o Programa deLiberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Elimina-se este item deste Apêndice
59113200	De peso igual ou superior a 650 g/m2		B2. e	Preferência fixa aplicável de 50%. Não se aplica o Programa deLiberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Elimina-se este item deste Apêndice
59119090	Outros		B2.d	Preferência fixa aplicável de 40%. Não se aplica o Programa deLiberalização Comercial. Quando, de mútuo acordo, as PartesSignatárias definirem a norma de Origem iniciar-se-á o Programa deLiberalização Comercial e decidir-se-á sua data de início e as demaiscondições de acesso destes bens. Esses produtos serão liberados pelospaíses de acordo com os cronogramas previstos para a desgravação tarifáriaque constam neste Apêndice.	Elimina-se este item desteApêndice

ANEXO 2

Preferências outorgadas pela Colômbia ao Brasil

Anexo II - Apêndice 3.2

Modificações ao ANEXO II - Programa de Liberalização Comercial

Apêndice 3.2

Desgravação com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item ou outras condições de negociação

Preferências outorgadas pela República da Colômbia à República Federativa do Brasil

São incluídos neste Apêndice os seguintes itens.

NALADI/ SH 96	Descrição NALADI/SH 96	Observações	Cronograma	Nota
25131100	Em bruto ou em fragmentos irregulares, incluída a pedra-pomes ou“bimskies”)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
25131900	Outra		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
28061010	Em estado gasoso ou liqüefeito		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
28170010	Óxido de zinco (branco de zinco)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
28353910	Pirofosfato tetrassódico		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
29051100	Metanol (álcool metílico)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
29153940	Acetatos de glicerila (mono -, di-e triacetina)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
29157032	Estearato de magnésio		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
32029020	Preparações tanantes		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
32030019	Outras		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
38069090	Outros		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
38171010	Dodecilbenzenos		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
39123910	Metilcelulosa		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
69039099	Outros		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
72069000	Outros		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
72071100	De seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior aduas vezes a espessura		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
74020011	Cobre “blister”		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
74020020	Ânodos de cobre para refinação		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
74040000	Desperdícios e resíduos, de cobre.		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
82051000	Ferramentas de furar ou de roscar		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84109000	Partes, incluídos os reguladores		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84201010	Para papel ou cartão		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84201090	Outros		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84314200	Lâminas para “bulldozers” ou “angledozers”		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84314900	Outras		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84425000	Caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros e outros elementosde impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparadospara impressão (por exemplo: aplainados, granulados ou polidos)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84639000	Outras		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84678100	Serras de corrente		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84778000	Outras máquinas e aparelhos		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
84779000	Partes		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
85172100	Telecopiadores (FAX)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
85179000	Partes		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
85249100	Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
85447000	Cabos de fibras ópticas		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
90219000	Outros		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
90304000	Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos paratelecomunicação (por exemplo: diafonômetros, medidores de ganho,distorciômetros, psofômetros)		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.
91070000	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar ummecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos derelojoaria ou de motor síncrono.		A6	40% de preferência fixa até 31/12/2005. A partir de 01/01/2006continua o Programa de Liberalização Comercial.

ANEXO 3

Preferências outorgadas pelo Equador à Argentina

Anexo II - Apêndice 3.5.

Modificações ao ANEXO II - Programa de Liberalização Comercial

Apêndice 3.5

Desgravação com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item ou outras condições de negociação

Preferências outorgadas pela República do Equador à República Argentina

NALADI/ SH 96	Descrição NALADI/SH 96	Observações	Cronograma	Notas	Modificações introduzidas
21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração debebidas	De frutas não tropicais, exceto de grau alcoólico superior a 0,5% vol,ou concentrados à base de extratos vegetais da posição 1302	C16	Margem de preferência fixa aplicável: 50%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O Programa deLiberalização Comercial não se aplica. A desgravação tarifária a 15 anos edemais condições de acesso iniciarão sua aplicação quando as Partes assimo acordarem.	Substitui-se a Nota
21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração debebidas	Concentrados à base de extratos vegetais da posição 1302, não alcoólicos ou de grau alcoólico inferior ou igual a 0,5% vol	C16	Margem de preferência fixa aplicável: 20%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O Programa deLiberalização Comercial não se aplica. A desgravação tarifária a 15 anos edemais condições de acesso iniciarão sua aplicação quando as Partes assimo acordarem.	Substitui-se a Nota
72081000	Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos emrelevo	De espessura superior a 10 mm e com limite de elasticidade igual ousuperior a 355 MPa; de espessura inferior a 3 mm	D12	Margem de preferência fixa aplicável: 50%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72081000	Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos emrelevo	Exceto: de espessura superior a 10 mm e com limite de elasticidadeigual ou superior a 355 MPa; de espessura inferior a 3 mm	D12	Margem de preferência fixa aplicável: 30% . Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72082500	De espessura igual ou superior a 4,75 mm	De espessura igual ou superior a 10 mm e com um limite de elasticidadesuperior ou igual a 355 mpa	E1	Margem de preferência fixa aplicável: 50%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72082500	De espessura igual ou superior a 4,75 mm	Exceto: de espessura superior a 10 mm e com um limite de elasticidadesuperior ou igual a 355 mpa	E1	Margem de preferência fixa aplicável: 30% . Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72082600	De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm		E1	Margem de preferência fixa aplicável: 30% . Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72082700	De espessura inferior a 3 mm		D12	Margem de preferência fixa aplicável: 50%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72083600	De espessura superior a 10 mm		D12	Margem de preferência fixa aplicável: 50%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72083700	De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm		D12	Margem de preferência fixa aplicável: 30%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui-se a Nota
72083800	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm		D12	Margem de preferência fixa aplicável: 30%. Para o Regime de Origemaplicável a esta preferência ver Anexo IV, Apêndice 3.2. O cronograma dedesgravação não se aplica. A desgravação tarifária iniciar-se-á quando, decomum acordo, o Equador e a Argentina definirem o Requisito Específico deOrigem.	Substitui Petições na Web Tudo o que você precisa em um clique! Home · Legislação Atualizadas · Modelos de Documentos e Planilhas @ Copyright 2024 - Todos os Direitos reservados - Petições na Web - CNPJ: 47.354.884/0001-46 - www.peticoesnaweb.com.br link Este site usa cookies para melhorar a experiência do usuário. Leia nossa política de cookies.