DECRETO 6.806, DE 25 DE MARÇO DE 2009

(D. O. 26-03-2009)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, Decreta:

- É delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, vedada a subdelegação, para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

- O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, cujas prescrições serão aplicáveis às situações diárias da vida castrense, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica, terá por finalidade:

I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares;

II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência; e

III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas.

- O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas observará os seguintes preceitos:

I - terão continências:

a) a Bandeira Nacional:

1. ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica;

2. por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação nas formaturas;

3. quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar;

4. quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil em cerimônia cívica; e

5. quando, no período compreendido entre oito horas e o pôr-do-sol, um militar entra a bordo de navio de guerra ou dele sai ou quando, na situação de [embarcado], avista-a ao entrar a bordo pela primeira vez ou ao sair pela última vez;

b) o Hino Nacional, quando executado em solenidade militar ou cívica;

c) o Presidente da República;

d) o Vice-Presidente da República;

e) os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;

f) o Ministro de Estado da Defesa;

g) os demais Ministros de Estado quando em visita de caráter oficial;

h) os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal nos respectivos territórios ou, quando reconhecidos ou identificados, em qualquer parte do País em visita de caráter oficial;

i) os Ministros do Superior Tribunal Militar quando reconhecidos ou identificados;

j) os militares da ativa das Forças Armadas, mesmo em traje civil; nesse último caso, quando for obrigatório o seu reconhecimento em função do cargo que exerce ou, para os demais militares, quando reconhecidos ou identificados;

l) os militares da reserva ou reformados quando reconhecidos ou identificados;

m) a tropa quando formada;

n) as Bandeiras e os Hinos das Nações Estrangeiras, nos casos das alíneas [a] e [b] deste inciso;

o) as autoridades civis estrangeiras correspondentes às constantes das alíneas [c] a [h] deste inciso quando em visita de caráter oficial;

p) os militares das Forças Armadas estrangeiras quando uniformizados e, se em trajes civis, quando reconhecidos ou identificados; e

q) os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército;

II - terão continência da tropa os símbolos e as autoridades relacionadas nas alíneas [a] a [j], [m] a [o] e [q] do inciso I deste artigo e, ainda:

a) os militares da reserva ou reformados quando uniformizados; e

b) os militares das Forças Armadas estrangeiras quando uniformizados;

III - terão direito a honras militares:

a) o Presidente da República;

b) o Vice-Presidente da República;

c) o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quando incorporados;

d) o Ministro de Estado da Defesa;

e) os demais Ministros de Estado quando em visita de caráter oficial a organização militar;

f) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Redação anterior: [f) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;]

g) o Superior Tribunal Militar quando incorporado;

h) os militares das Forças Armadas;

i) os Governadores dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal quando em visita de caráter oficial a organização militar;

j) os Chefes de Missão Diplomática;

l) os Ministros Plenipotenciários de Nações Estrangeiras e os Enviados Especiais; e

m) outras autoridades, desde que expressa e excepcionalmente determinado pelo Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Comandante da Força Singular que prestará a homenagem; e

IV - às autoridades estrangeiras, civis e militares, serão prestadas as continências conferidas às autoridades brasileiras equivalentes.

- As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado da Defesa serão instituídos em ato do Presidente da República.

Parágrafo único - As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão instituídos em ato do Ministro de Estado da Defesa.

Redação anterior: [Parágrafo único - As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Chefe do Estado-Maior de Defesa serão instituídos em ato do Ministro de Estado da Defesa.]

- O Ministro de Estado da Defesa proporá, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste Decreto, ato de aprovação da bandeira-insígnia correspondente ao seu cargo.

- O cerimonial específico de cada Força Singular será aprovado por ato do Ministro de Estado da Defesa ou, por subdelegação deste, do respectivo Comandante.

- O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas deverá ser aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, os Decretos nos:

I - 2.243, de 3/06/1997; e

II - 4.447, de 29/10/2002.

Brasília, 25/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim