DECRETO 6.809, DE 30 DE MARÇO DE 2009

(D. O. 31-03-2009)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [Art. 1º - Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.]

- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [Art. 2º - Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.]

- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [Art. 2º - Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.]

- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [Art. 4º - As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV.]

- A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, passa a vigorar na forma do Anexo V.

- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [Art. 6º - A partir de 01/07/2009, ficam restabelecidas:
I - as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III;
II - as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, que se encontravam vigentes no dia 11 de dezembro de 2008. ]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).

Redação anterior: [I - entre 1º de abril e 30 de junho de 2009, em relação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º; e]

II - a partir de 01/05/2009, em relação ao art. 5º.

Brasília, 30/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V