DECRETO 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009

(D. O. 30-06-2009)

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Anexo V).

Decreto 7.567, de 15/09/2011 (Anexo V).

Decreto 7.543, de 02/08/2011 (Anexo I).

Decreto 7.542, de 02/08/2011 (art. 7º, II e Anexo VIII).

Decreto 7.541, de 02/08/2011 (Anexo V).

Decreto 7.394, de 15/12/2010 (art. 7º, II e anexos I, V e VIII).

Decreto 7.060, de 30/12/2009 (Anexo V).

Decreto 7.032, de 14/12/2009 (arts. 1º, 3º, 4º e 7º e Anexos I, VIII e IX).

Decreto 7.017, de 26/11/2009 (Anexo V e VII).

Decreto 6.006/2006 (TIPI)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

DECRETO 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009

(D. O. 30-06-2009)

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Anexo V).

Decreto 7.567, de 15/09/2011 (Anexo V).

Decreto 7.543, de 02/08/2011 (Anexo I).

Decreto 7.542, de 02/08/2011 (art. 7º, II e Anexo VIII).

Decreto 7.541, de 02/08/2011 (Anexo V).

Decreto 7.394, de 15/12/2010 (art. 7º, II e anexos I, V e VIII).

Decreto 7.060, de 30/12/2009 (Anexo V).

Decreto 7.032, de 14/12/2009 (arts. 1º, 3º, 4º e 7º e Anexos I, VIII e IX).

Decreto 7.017, de 26/11/2009 (Anexo V e VII).

Decreto 6.006/2006 (TIPI)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 7.032, de 14/12/2009).

Redação anterior: [Art. 1º - Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009, alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Parágrafo único - O disposto no caput não alcança os destaques [Ex] porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I.]

Art. 2º

- Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque [Ex], observada a respectiva alíquota.

Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 7.032, de 14/12/2009).

Redação anterior: [Art. 3º - A partir de 01/01/2010:
I - ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto; e
II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II.]

Art. 4º

- Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Artigo com redação dada pelo Decreto 7.032, de 14/12/2009.

Parágrafo único - O disposto no caput não alcança os destaques [Ex] porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I.

Redação anterior: [Art. 4º - Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.]

Art. 5º

- Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados nos Anexos IV e IX, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.

Art. 6º

- As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII, observadas as datas ali estabelecidas.

Art. 7º

- Ficam extintos os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação:

I - relacionados no Anexo IV, a partir de 01/11/2009; e

II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/01/2013.

Inc. II com redação dada pelo Decreto 7.542, de 02/08/2011.

Redação anterior (do Decreto 7.394, de 15/12/2010 - Vigência em 01/01/2011): [II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/01/2012.]

Redação anterior (do Decreto 7.032, de 14/12/2009): [II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/07/2010.]

Redação anterior (original): [II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/01/2010.]

Art. 8º

- Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e o inciso I do art. 7º do Decreto 6.809, de 30/03/2009, os Decs. 6.823, de 16/04/2009, 6.825, de 17/04/2009, e 6.826, de 20/04/2009.

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Guido Mantega

ANEXO I

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.543, de 02/08/2011.

ALIQUOTA (%)

000000000000000000000000000

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

7309.00.1008480.20.00
8401.10.0008481.10.00
8401.20.0008481.20.90
8401.40.0008481.30.00
8412.9008481.40.00
8413.70.9008481.80.21
8413.91.1008481.80.29
8413.92.0008481.80.94
8415.81.9008481.80.95
8415.82.9008481.80.96
8418.5008481.80.97
8418.69.3208481.90.90
8425.49.9008483.10.11
8448.31.0008483.10.19
8448.42.0008483.10.20
8466.10.0008483.10.30
8466.2008483.10.40
8466.30.0008483.10.90
8466.91.0008483.40.10
8466.92.0008483.40.90
8466.93.1908483.60
8466.93.2008483.90.00
8466.93.3008905.20.00
8466.93.4009012.10
8466.93.5009022.2
8466.93.6009022.30.00
8466.9409032.81.00

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.1058480.20.005
8401.10.0058481.10.005
8401.20.0058481.20.905
8401.40.0058481.30.005
8412.9058481.40.004
8413.70.9058481.80.215
8413.91.1058481.80.2912
8413.92.0058481.80.945
8415.81.90208481.80.955
8415.82.90208481.80.964
8418.50158481.80.974
8418.69.32158481.90.9012
8425.49.9058483.10.1112
8448.31.0058483.10.1912
8448.42.0058483.10.2012
8466.10.0058483.10.3012
8466.2058483.10.4012
8466.30.0058483.10.9012
8466.91.0058483.40.105
8466.92.0058483.40.9010
8466.93.1958483.6012
8466.93.2058483.90.0012
8466.93.3058905.20.005
8466.93.4059012.105
8466.93.5059022.25
8466.93.6059022.30.005
8466.9459032.81.0015

Redação anterior (do Decreto 7.394, de 15/12/2010):

ANEXO I

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

0

8480.20.00

0

8401.10.00

0

8481.10.00

0

8401.20.00

0

8481.20.90

0

8401.40.00

0

8481.30.00

0

8412.90

0

8481.40.00

0

8413.70.90

0

8481.80.21

0

8413.91.10

0

8481.80.29

0

8413.92.00

0

8481.80.94

0

8415.81.90

0

8481.80.95

0

8415.82.90

0

8481.80.96

0

8418.50

0

8481.80.97

0

8418.69.32

0

8481.90.90

0

8425.49.90

0

8483.10.11

0

8448.31.00

0

8483.10.19

0

8448.42.00

0

8483.10.20

0

8466.10.00

0

8483.10.30

0

8466.20

0

8483.10.40

0

8466.30.00

0

8483.10.90

0

8466.91.00

0

8483.40.10

0

8466.92.00

0

8483.40.90

0

8466.93.19

0

8483.60

0

8466.93.20

0

8483.90.00

0

8466.93.30

0

8905.20.00

0

8466.93.40

0

9012.10

0

8466.93.50

0

9022.2

0

8466.93.60

0

9022.30.00

0

8466.94

0

9032.81.00

0

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

5

8480.20.00

5

8401.10.00

5

8481.10.00

5

8401.20.00

5

8481.20.90

5

8401.40.00

5

8481.30.00

5

8412.90

5

8481.40.00

4

8413.70.90

5

8481.80.21

5

8413.91.10

5

8481.80.29

12

8413.92.00

5

8481.80.94

5

8415.81.90

20

8481.80.95

5

8415.82.90

20

8481.80.96

4

8418.50

15

8481.80.97

4

8418.69.32

15

8481.90.90

12

8425.49.90

5

8483.10.11

12

8448.31.00

5

8483.10.19

12

8448.42.00

5

8483.10.20

12

8466.10.00

5

8483.10.30

12

8466.20

5

8483.10.40

12

8466.30.00

5

8483.10.90

12

8466.91.00

5

8483.40.10

5

8466.92.00

5

8483.40.90

10

8466.93.19

5

8483.60

12

8466.93.20

5

8483.90.00

12

8466.93.30

5

8905.20.00

5

8466.93.40

5

9012.10

5

8466.93.50

5

9022.2

5

8466.93.60

5

9022.30.00

5

8466.94

5

9032.81.00

15

Redação anterior (do Decreto 7.222, de 29/06/2010).:

ANEXO I
Até 31 de dezembro de 2010

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

0

8480.20.00

0

8401.10.00

0

8481.10.00

0

8401.20.00

0

8481.20.90

0

8401.40.00

0

8481.30.00

0

8412.90

0

8481.40.00

0

8413.70.90

0

8481.80.21

0

8413.91.10

0

8481.80.29

0

8413.92.00

0

8481.80.94

0

8415.81.90

0

8481.80.95

0

8415.82.90

0

8481.80.96

0

8418.50

0

8481.80.97

0

8418.69.32

0

8481.90.90

0

8425.49.90

0

8483.10.11

0

8448.31.00

0

8483.10.19

0

8448.42.00

0

8483.10.20

0

8466.10.00

0

8483.10.30

0

8466.20

0

8483.10.40

0

8466.30.00

0

8483.10.90

0

8466.91.00

0

8483.40.10

0

8466.92.00

0

8483.40.90

0

8466.93.19

0

8483.60

0

8466.93.20

0

8483.90.00

0

8466.93.30

0

8905.20.00

0

8466.93.40

0

9012.10

0

8466.93.50

0

9022.2

0

8466.93.60

0

9022.30.00

0

8466.94

0

9032.81.00

0

A partir de 01/01/2011

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

5

8480.20.00

5

8401.10.00

5

8481.10.00

5

8401.20.00

5

8481.20.90

5

8401.40.00

5

8481.30.00

5

8412.90

5

8481.40.00

4

8413.70.90

5

8481.80.21

5

8413.91.10

5

8481.80.29

12

8413.92.00

5

8481.80.94

5

8415.81.90

20

8481.80.95

5

8415.82.90

20

8481.80.96

4

8418.50

15

8481.80.97

4

8418.69.32

15

8481.90.90

12

8425.49.90

5

8483.10.11

12

8448.31.00

5

8483.10.19

12

8448.42.00

5

8483.10.20

12

8466.10.00

5

8483.10.30

12

8466.20

5

8483.10.40

12

8466.30.00

5

8483.10.90

12

8466.91.00

5

8483.40.10

5

8466.92.00

5

8483.40.90

10

8466.93.19

5

8483.60

12

8466.93.20

5

8483.90.00

12

8466.93.30

5

8905.20.00

5

8466.93.40

5

9012.10

5

8466.93.50

5

9022.2

5

8466.93.60

5

9022.30.00

5

8466.94

5

9032.81.00

15

Redação anterior (do Decreto 7.032, de 14/12/2009).

ANEXO I
(Anexo I do Decreto 6.890/2009)
Até 30 de junho de 2010

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

0

8480.20.00

0

8401.10.00

0

8481.10.00

0

8401.20.00

0

8481.20.90

0

8401.40.00

0

8481.30.00

0

8412.90

0

8481.40.00

0

8413.70.90

0

8481.80.21

0

8413.91.10

0

8481.80.29

0

8413.92.00

0

8481.80.94

0

8415.81.90

0

8481.80.95

0

8415.82.90

0

8481.80.96

0

8418.50

0

8481.80.97

0

8418.69.32

0

8481.90.90

0

8425.49.90

0

8483.10.11

0

8448.31.00

0

8483.10.19

0

8448.42.00

0

8483.10.20

0

8466.10.00

0

8483.10.30

0

8466.20

0

8483.10.40

0

8466.30.00

0

8483.10.90

0

8466.91.00

0

8483.40.10

0

8466.92.00

0

8483.40.90

0

8466.93.19

0

8483.60

0

8466.93.20

0

8483.90.00

0

8466.93.30

0

8905.20.00

0

8466.93.40

0

9012.10

0

8466.93.50

0

9022.2

0

8466.93.60

0

9022.30.00

0

8466.94

0

9032.81.00

0

A partir de 01/07/2010

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

7309.00.10

5

8480.20.00

5

8401.10.00

5

8481.10.00

5

8401.20.00

5

8481.20.90

5

8401.40.00

5

8481.30.00

5

8412.90

5

8481.40.00

4

8413.70.90

5

8481.80.21

5

8413.91.10

5

8481.80.29

12

8413.92.00

5

8481.80.94

5

8415.81.90

20

8481.80.95

5

8415.82.90

20

8481.80.96

4Art. 10

ANEXO V

Anexo V com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Código NCM

Alíquota (%)

8704.21.90 Ex 0210
8716.31.000
8716.39.000
8716.40.005

Código NCM

Alíquota (%)

8704.21.90 Ex 0210
8716.31.005
8716.39.005
8716.40.005

Redação anterior (do Decreto 7.567, de 15/09/2011):

ANEXO V

Código NCM

Alíquota (%)

8704.21.90 Ex 0210
8716.31.000
8716.39.000
8716.40.005

Código NCM

Aliquota (%)

Código NCM

Aliquota (%)

8701.20.0058704.23.905
8704.21.1058704.31.1010
8704.21.2058704.31.2010
8704.21.3058704.31.308
8704.21.9058704.31.908
8704.21.10 Ex 0188704.31.10 Ex 015
8704.21.20 Ex 01108704.31.20 Ex 015
8704.21.30 Ex 0188704.31.30 Ex 015
8704.21.90 Ex 0188704.31.90 Ex 015
8704.21.90 Ex 02108704.32.105
8704.22.1058704.32.205
8704.22.2058704.32.305
8704.22.3058704.32.905
8704.22.9058704.90.005
8704.23.1058716.31.005
8704.23.2058716.39.005
8704.23.3058716.40.005

Redação anterior (do Decreto 7.541, de 02/08/2011):

Anexo V

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

8701.20.0008704.23.900
8704.21.1008704.31.104
8704.21.2008704.31.204
8704.21.3008704.31.304
8704.21.9008704.31.904
8704.21.10 Ex 0148704.31.10 Ex 010
8704.21.20 Ex 0148704.31.20 Ex 010
8704.21.30 Ex 0148704.31.30 Ex 010
8704.21.90 Ex 0148704.31.90 Ex 010
8704.21.90 Ex 02108704.32.100
8704.22.1008704.32.200
8704.22.2008704.32.300
8704.22.3008704.32.900
8704.22.9008704.90.000
8704.23.1008716.31.000
8704.23.2008716.39.000
8704.23.3008716.40.005

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

8701.20.0058704.23.905
8704.21.1058704.31.1010
8704.21.2058704.31.2010
8704.21.3058704.31.308
8704.21.9058704.31.908
8704.21.10 Ex 0188704.31.10 Ex 015
8704.21.20 Ex 01108704.31.20 Ex 015
8704.21.30 Ex 0188704.31.30 Ex 015
8704.21.90 Ex 0188704.31.90 Ex 015
8704.21.90 Ex 02108704.32.105
8704.22.1058704.32.205
8704.22.2058704.32.305
8704.22.3058704.32.905
8704.22.9058704.90.005
8704.23.1058716.31.005
8704.23.2058716.39.005
8704.23.3058716.40.005

Redação anterior (do Decreto 7.394, de 15/12/2010):

Anexo V

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.21.10 Ex 01

4

8704.21.20 Ex 01

4

8704.21.30 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10

4

8704.31.20

4

8704.31.30

4

8704.31.90

4

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

5

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

5

8704.21.10

5

8704.21.20

5

8704.21.30

5

8704.21.90

5

8704.21.10 Ex 01

8

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

5

8704.22.20

5

8704.22.30

5

8704.22.90

5

8704.23.10

5

8704.23.20

5

8704.23.30

5

8704.23.90

5

8704.31.10

10

8704.31.20

10

8704.31.30

8

8704.31.90

8

8704.31.10 Ex 01

5

8704.31.20 Ex 01

5

8704.31.30 Ex 01

5

8704.31.90 Ex 01

5

8704.32.10

5

8704.32.20

5

8704.32.30

5

8704.32.90

5

8704.90.00

5

8716.31.00

5

8716.39.00

5

8716.40.00

5

Redação anterior (do Decreto 7.222, de 29/06/2010):.

ANEXO V
Até 31 de dezembro de 2010

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.21.10 Ex 01

4

8704.21.20 Ex 01

4

8704.21.30 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10

4

8704.31.20

4

8704.31.30

4

8704.31.90

4

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

5

A partir de 01/01/2011

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

5

8704.21.10

5

8704.21.20

5

8704.21.30

5

8704.21.90

5

8704.21.10 Ex 01

8

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

5

8704.22.20

5

8704.22.30

5

8704.22.90

5

8704.23.10

5

8704.23.20

5

8704.23.30

5

8704.23.90

5

8704.31.10

10

8704.31.20

10

8704.31.30

8

8704.31.90

8

8704.31.10 Ex 01

5

8704.31.20 Ex 01

5

8704.31.30 Ex 01

5

8704.31.90 Ex 01

5

8704.32.10

5

8704.32.20

5

8704.32.30

5

8704.32.90

5

8704.90.00

5

8716.31.00

5

8716.39.00

5

8716.40.00

5

Redação anterior (do Decreto 7.060, de 30/12/2009).

ANEXO V

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.21.10 Ex 01

1

8704.21.20 Ex 01

3

8704.21.30 Ex 01

1

8704.21.90 Ex 01

1

8704.21.90 Ex 02

3

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10

0

8704.31.20

0

8704.31.30

0

8704.31.90

0

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

0

De 01 de janeiro a 30 de junho de 2010:

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.21.10 Ex 01

4

8704.21.20 Ex 01

4

8704.21.30 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 01

4

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10

4

8704.31.20

4

8704.31.30

4

8704.31.90

4

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

5

A partir de 01/07/2010:

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

5

8704.21.10

5

8704.21.20

5

8704.21.30

5

8704.21.90

5

8704.21.10 Ex 01

8

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 01

8

8704.21.90 Ex 02

10

8704.22.10

5

8704.22.20

5

8704.22.30

5

8704.22.90

5

8704.23.10

5

8704.23.20

5

8704.23.30

5

8704.23.90

5

8704.31.10

10

8704.31.20

10

8704.31.30

8

8704.31.90

8

8704.31.10 Ex 01

5

8704.31.20 Ex 01

5

8704.31.30 Ex 01

5

8704.31.90 Ex 01

5

8704.32.10

5

8704.32.20

5

8704.32.30

5

8704.32.90

5

8704.90.00

5

8716.31.00

5

8716.39.00

5

8716.40.00

5

Redação anterior do Anexo V (do Decreto 7.017, de 26/11/2009):

ANEXO V
De 1º a 31 de dezembro de 2009

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

8701.20.00

Art. 11

ANEXO VIII

Anexo VIII com redação dada pelo Decreto 7.542, de 02/08/2011.

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

2523.21.00069.070
2523.29.10069.080
2523.29.9006910.10.000
2713.20.0006910.90.000
2715.00.0007314.20.00 Ex 010
3209.10.1007314.39.00 Ex 010
3209.10.2007324.10.000
3209.90.1107408.10
3209.90.1908301.10.000
3209.90.2008301.40.000
3214.10.1028301.60.000
3214.10.2028302.10.000
3214.90.0008302.41.005
3824.40.0058481.80.110
3824.50.0008481.80.190
3922.10.0008481.80.930
3922.20.0008516.10.00 Ex 010
3922.90.0008536.20.0010

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

2523.21.00469.075
2523.29.10469.085
2523.29.9046910.10.005
2713.20.0046910.90.005
2715.00.0057314.20.00 Ex 015
3209.10.1057314.39.00 Ex 015
3209.10.2057324.10.005
3209.90.1157408.15
3209.90.1958301.10.0010
3209.90.2058301.40.005
3214.10.10108301.60.005
3214.10.2058302.10.005
3214.90.0058302.41.0010
3824.40.00108481.80.115
3824.50.0058481.80.195
3922.10.0058481.80.935
3922.20.0058516.10.00 Ex 015
3922.90.0058536.20.0015

Redação anterior (do Decreto 7.394, de 15/12/2010):

ANEXO VIII

NCM

ALIQUOTA (%)

NCM

ALIQUOTA (%)

2523.21.00

0

69.07

0

2523.29.10

0

69.08

0

2523.29.90

0

6910.10.00

0

2713.20.00

0

6910.90.00

0

2715.00.00

0

7314.20.00 Ex 01

0

3209.10.10

0

7314.39.00 Ex 01

0

3209.10.20

0

7324.10.00

0

3209.90.11

0

7408.1

0

3209.90.19

0

8301.10.00

0

3209.90.20

0

8301.40.00

0

3214.10.10

2

8301.60.00

0

3214.10.20

2

8302.10.00

0

3214.90.00

0

8302.41.00

5

3824.40.00

5

8481.80.11

0

3824.50.00

0

8481.80.19

0

3922.10.00

0

8481.80.93

0

3922.20.00

0

8516.10.00 Ex 01

0

3922.90.00

0

8536.20.00

10

NCM

ALIQUOTA
(%)

NCM

ALIQUOTA
(%)

2523.21.00

4

69.07

5

2523.29.10

4

69.08

5

2523.29.90

4

6910.10.00

5

2713.20.00

4

6910.90.00

5

2715.00.00

5

7314.20.00 Ex 01

5

3209.10.10

5

7314.39.00 Ex 01

5

3209.10.20

5

7324.10.00

5

3209.90.11

5

7408.1

5

3209.90.19

5

8301.10.00

10

3209.90.20

5

8301.40.00

5

3214.10.10

10

8301.60.00

5

3214.10.20

5

8302.10.00

5

3214.90.00

5

8302.41.00

10

3824.40.00

10

8481.80.11

5

3824.50.00

5

8481.80.19

5

3922.10.00

5

8481.80.93

5

3922.20.00

5

8516.10.00 Ex 01

5

3922.90.00

5

8536.20.00

15

Redação anterior (do Decreto 7.222, de 29/06/2010):

ANEXO VIII
Até 31 de dezembro de 2010

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

0

2523.29.10

0

2523.29.90

0

2713.20.00

0

2715.00.00

0

3209.10.10

0

3209.10.20

0

3209.90.11

0

3209.90.19

0

3209.90.20

0

3214.10.10

2

3214.10.20

2

3214.90.00

0

3824.40.00

5

3824.50.00

0

3922.10.00

0

3922.20.00

0

3922.90.00

0

69.07

0

69.08

0

6910.10.00

0

6910.90.00

0

7314.20.00 Ex 01

0

7314.39.00 Ex 01

0

7324.10.00

0

7408.1

0

8301.10.00

0

8301.40.00

0

8301.60.00

0

8302.10.00

0

8302.41.00

5

8481.80.11

0

8481.80.19

0

8481.80.93

0

8516.10.00 Ex 01

0

8536.20.00

10

A partir de 01/01/2011

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

4

2523.29.10

4

2523.29.90

4

2713.20.00

4

2715.00.00

5

3209.10.10

5

3209.10.20

5

3209.90.11

5

3209.90.19

5

3209.90.20

5

3214.10.10

10

3214.10.20

5

3214.90.00

5

3824.40.00

10

3824.50.00

5

3922.10.00

5

3922.20.00

5

3922.90.00

5

69.07

5

69.08

5

6910.10.00

5

6910.90.00

5

7314.20.00 Ex 01

5

7314.39.00 Ex 01

5

7324.10.00

5

7408.1

5

8301.10.00

10

8301.40.00

5

8301.60.00

5

8302.10.00

5

8302.41.00

10

8481.80.11

5

8481.80.19

5

8481.80.93

5

8516.10.00 Ex 01

5

8536.20.00

15

Redação anterior (do Decreto 7.032, de 14/12/2009).

ANEXO VIII
Até 30 de junho de 2010

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

0

2523.29.10

0

2523.29.90

0

2713.20.00

0

2715.00.00

0

3209.10.10

0

3209.10.20

0

3209.90.11

0

3209.90.19

0

3209.90.20

0

3214.10.10

2

3214.10.20

2

3214.90.00

0

3824.40.00

5

3824.50.00

0

3922.10.00

0

3922.20.00

0

3922.90.00

0

69.07

0

69.08

0

6910.10.00

0

6910.90.00

0

7314.20.00 Ex 01

0

7314.39.00 Ex 01

0

7324.10.00

0

7408.1

0

8301.10.00

0

8301.40.00

0

8301.60.00

0

8302.10.00

0

8302.41.00

5

8481.80.11

0

8481.80.19

0

8481.80.93

0

8516.10.00 Ex 01

0

8536.20.00

10

A partir de 01/07/2010

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.00

4

2523.29.10

4

2523.29.90

4

2713.20.00

4

2715.00.00

5

3209.10.10

5

3209.10.20

5

3209.90.11

5

3209.90.19

5

3209.90.20

5

3214.10.10

10

3214.10.20

5

3214.90.00

5

3824.40.00

10

3824.50.00

5

3922.10.00

5

3922.20.00

5

3922.90.00

5

69.07

5

69.08

5

6910.10.00

5

6910.90.00

5

7314.20.00 Ex 01

5

7314.39.00 Ex 01

5

7324.10.00

5

7408.1

5

8301.10.00

10

8301.40.00

5

8301.60.00

5

8302.10.00

5

8302.41.00

10

8481.80.11

5

8481.80.19

5

8481.80.93

5

8516.10.00 Ex 01

5

8536.20.00

15

Redação anterior (orignal):

Até 31 de dezembro de 2009

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.004
2523.29.104
2523.29.904
2715.00.005
3209.10.105
3209.10.205
3209.90.115
3209.90.195
3209.90.205
3214.10.1010
3214.10.205
3214.90.005
3824.40.0010
3824.50.005
3922.10.005
3922.20.005
3922.90.005
69.075
69.085
6910.10.005
6910.90.005
7314.20.00 Ex 015
7314.39.00 Ex 015
7324.10.005
7408.15
8301.10.0010
8301.40.005
8301.60.005
8302.10.005
8302.41.0010
8481.80.115
8481.80.195
8481.80.935
8516.10.00 Ex 015
8536.20.0015
A partir de 01/01/2010

NCM

ALÍQUOTA (%)

2523.21.004
2523.29.104
2523.29.904
2715.00.005
3209.10.105
3209.10.205
3209.90.115
3209.90.195
3209.90.205
3214.10.1010
3214.10.205
3214.90.005
3824.40.0010
3824.50.005
3922.10.005
3922.20.005
3922.90.005
69.075
69.085
6910.10.005
6910.90.005
7314.20.00 Ex 015
7314.39.00 Ex 015
7324.10.005
7408.15
8301.10.0010
8301.40.005
8301.60.005
8302.10.005
8302.41.0010
8481.80.115
8481.80.195
8481.80.935
8516.10.00 Ex 015
8536.20.0015
ANEXO IX

Anexo IX com redação dada pelo Decreto 7.032, de 14/12/2009.

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

6807.90.00Ex 01 - Telhas onduladas

0

7308.90.90Ex 01 - Telhas de aço

0

8481.90.10Ex 01-Dos dispositivos do item 8481.80.1

0

8536.50.90Ex 03 - Do tipo utilizado em residências

5

Redação anterior:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

7308.90.90Ex 01 - Telhas de aço0
8481.90.10Ex 01 - Dos dispositivos do item 8481.80.10
8536.50.90Ex 03 - Do tipo utilizado em residências5