Decreto 6.919, de 30/07/2009

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DECRETO 6.919, DE 30 DE JULHO DE 2009

(D. O. 31-07-2009)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do Decreto 6.248, de 25/10/2007, art. 2º.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:

Art. 1º

- Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o inc. III do art. 2º do Decreto 6.248, de 25/10/2007.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 6.522, de 30/07/2008.

Brasília, 30/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Pimentel