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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 18-09-2009)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.084, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 48, inciso III, da Lei 8.171, de 17/01/91, no art. 4º, VI, da Lei 4.595, de 31/12/64, nos arts. 3º, IV, 4º e 14 da Lei 4.829, de 05/11/65, Decreta:
(D. O. 18-09-2009)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.084, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 48, inciso III, da Lei 8.171, de 17/01/91, no art. 4º, VI, da Lei 4.595, de 31/12/64, nos arts. 3º, IV, 4º e 14 da Lei 4.829, de 05/11/65, Decreta:
Art. 1º- Fica aprovado o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no Brasil, a partir da safra 2009/2010, conforme Anexo.
- As revisões posteriores do zoneamento de que trata o art. 1o, inclusive com a atualização da base de dados, ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar e biocombustíveis.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17/09/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Reinhold Stephanes
I - PARÂMETROS TÉCNICOS E METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR
O objetivo geral do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar é fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando a expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.
Por meio de técnicas de processamento digital procedeu-se a uma avaliação do potencial das terras para a produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena). Tomou-se como base as características físicas, químicas e mineralógicas dos solos expressos espacialmente em levantamentos de solos e em estudos sobre risco climático, relacionados com aos requerimentos da cultura (precipitação, temperatura, ocorrência de geadas e veranicos).
Os principais indicadores considerados na elaboração do zoneamento agroecológico foram a vulnerabilidade das terras, o risco climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente.
Adicionalmente, foram excluídas: 1. as terras com declividade superior a 12%, observando-se a premissa da colheita mecânica e sem queima para as áreas de expansão; 2. as áreas com cobertura vegetal nativa; 3. os biomas Amazônia e Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai; 4. as áreas de proteção ambiental; 5. as terras indígenas; 4. remanescentes florestais; 6. dunas; 7. mangues; 8. escarpas e afloramentos de rocha; 9. reflorestamentos e 10. áreas urbanas e de mineração. Nos Estados da Região Centro-Sul (GO, MG, MT MS, PR e SP), foram também excluídas as áreas atualmente cultivadas com cana-de-açúcar no ano safra 2007/2008, utilizando-se o mapeamento realizado pelo Projeto CanaSat - INPE.
As áreas indicadas para a expansão pelo zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar compreendem aquelas atualmente em produção agrícola intensiva, produção agrícola semi-intensiva, lavouras especiais (perenes, anuais) e pastagens. Estas foram classificadas em três classes de potencial (alto, médio e baixo) discriminadas ainda por tipo de uso atual predominante (Ag - Agropecuária, Ac - Agricultura e Ap - Pastagem) com base no mapeamento dos remanescentes florestais em 2002, realizado pelo Probio-MMA.
Os estudos foram realizados por Estado da Federação não abrangidos totalmente pelo bioma Amazônia. Foram empregadas as melhores informações temáticas e cartográficas disponíveis no país com escala de abstração de 1:250.000, quando possível.
Os resultados obtidos demonstram que o país dispõe de cerca de 63,48 milhões de hectares de áreas aptas à expansão do cultivo com cana-de-açúcar, sendo que destes 18,03 milhões de hectares foram considerados com alto potencial produtivo, 41,17 milhões de hectares como médio e 4,28 milhões de hectares como de baixo potencial para o cultivo. As áreas aptas à expansão cultivadas com pastagens, em 2002, representam cerca de 36,13 milhões de hectares.
Estas estimativas demonstram que o país não necessita incorporar áreas novas e com cobertura nativa ao processo produtivo, podendo expandir a área de cultivo com cana-de-açúcar sem afetar diretamente as terras utilizadas para a produção de alimentos.
Aqui são apresentados os objetivos do ZAE Cana, suas diretrizes, seus impactos, a síntese da metodologia de integração utilizada, as áreas aptas por estado e os mapas do ZAE Cana para o Brasil e para cada unidade da Federação.
Objetivos do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar
O ZAE Cana surgiu da necessidade estratégica de se avaliar, indicar e espacializar o potencial das terras para a expansão da produção da cultura da cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena) para a produção de etanol e açúcar como base para o planejamento do uso sustentável das terras, em harmonia com a biodiversidade. A partir dessa demanda foi traçada a diretriz básica da pesquisa (o objetivo geral) e as tarefas necessárias para cumprir essa diretriz (objetivos específicos).
Objetivo Geral:
O objetivo geral do ZAE Cana para a produção de etanol e açúcar é o de fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando ao ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.
Objetivos Específicos:
Diretrizes Gerais do Estudo
O estudo seguiu as seguintes diretrizes que permitirão a expansão da produção:
Alcance dos Estudos
O zoneamento agroecológico coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em parceria com o Ministério do Meio Ambiente é instrumento para a tomada de decisões ao nível federal e estadual, e implantação de políticas públicas voltadas para o ordenamento da expansão do cultivo da cana-de-açúcar para fins industriais.
No entanto, vários segmentos da sociedade podem ser apontados como potenciais beneficiados nos resultados deste estudo: instituições de pesquisa, ensino e tecnológicas, públicas ou privadas, relacionadas ao meio ambiente e a agricultura; organizações não governamentais; órgãos de planejamento e desenvolvimento públicos das esferas federais, estaduais e municipais; assessorias parlamentares, Ministério Público, organizações internacionais, entre outros.
Impactos Esperados
A implementação do projeto enseja promover, de forma diferenciada, impactos relevantes nos Estados, tais como:
Impacto Ambiental
Impacto econômico-social
Destaques
Metodologia
A cana-de-açúcar é uma gramínea semi-perene, de sistema radicular fasciculado e muito dependente das condições físicas e químicas dos solos até a profundidade de 80-100 cm.
Nos primeiros dois anos de cultivo, sua produtividade está mais relacionada às características químicas e físicas dos horizontes superficiais do solo e do manejo agrícola (calagem e adubações).
Após o terceiro corte as características dos horizontes subsuperficiais influenciam mais na produção e produtividade da cultura (maior exploração do solo - maior disponibilidade hídrica), na estabilidade da produção e na produtividade da cultura.
Portanto, a disponibilidade de água nos ambientes produtivos é um dos fatores que mais interferem no crescimento e desenvolvimento da cultura. Em condições de déficit hídrico, há redução do crescimento radicular. Nesta condição, a produtividade pode reduzir-se significativamente mesmo em solos com horizontes férteis abaixo da camada arável, se ocorrer forte limitação hídrica em estágios de desenvolvimento que requerem maior demanda por água pela cultura.
Dessa forma, três fatores foram considerados quanto à disponibilidade hídrica para a elaboração do Zoneamento: Solo (aptidão edáfica ou pedológica), Clima (apdtidão climática - risco climático) e Cultura.
De posse dessas considerações, integrou-se os mapas de aptidão edáfica, aptidão climática, restrições ambientais, relevo e usos da terra para gerar os mapas do zoneamento e os Municípios aptos ao plantio apresentados em anexo.
Área de Estudo
A área de estudo do ZAE Cana compreende todo o território nacional não abrangidos pelo Bioma Amazônia, Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai.
Assim, não foram incluídos na área de estudo os Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará e Amapá por pertencerem ao Bioma Amazônia. Da mesma forma, parte do território dos Estados do Mato Grosso, Maranhão, Tocantins e de Goiás foram excluídos por estarem incluídos no Bioma Amazônia ou no Bioma Pantanal e Bacia do Alto Paraguai. Destaca-se que os limites da Amazônia Legal não são coincidentes com os limites do Bioma Amazônia.
Considerando-se as exclusões, a área de estudo do ZAE Cana abrange total ou parcialmente 20 unidades da federação:
Aptidão Climática - Análise do Risco Climático
Na elaboração do zoneamento agroecológico para a cana-de-açúcar são utilizadas avaliações da aptidão climática e mais recentemente estudos probabilísticos, baseados em séries climáticas históricas sobre os riscos climáticos por Municípios brasileiros, definindo em função do ciclo e da demanda hídrica da cultura, ocorrência de geadas e veranicos, as melhores áreas e épocas para o cultivo. Este instrumento é hoje parte da política agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a contratação de crédito de custeio e seguro agrícola.
Portanto, o zoneamento agrícola fornece o potencial de terras aptas ao plantio da cultura, que, se conjugado com as áreas atualmente sob plantio, fornece o potencial de expansão da cultura por regiões de interesse.
De acordo com a literatura disponível, foram selecionadas quatro variáveis para a delimitação das áreas: temperatura média do ar, deficiência hídrica anual, índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) e o risco de geada. Tendo essa variáveis como indicadores, foram indicadas as áreas de alto e baixo risco à cultura da cana-de-açúcar para as condições climáticas do Brasil segundo o apresentado na Tabela “A”.
Especificamente para o caso do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a proposta de deslocamento de plantio da cana feita pelos especialistas da região para o período de inverno, foi considerado como risco de geada, quando a temperatura fosse menor do que 2 graus no abrigo com 20% de chance de ocorrência, ampliando a possibilidade de plantio no Estado.
Tabela A. Legenda e critérios para a classificação da aptidão climática
Aptidão pedológica
A aptidão pedológica ou edáfica refere-se ao potencial de produção agrícola de cada classe de solo para uma determinada cultura sob um determinado tipo de manejo da cultura, onde são consideradas características físicas e fisiográficas da classe de solo. Não se avalia, portanto, as características climáticas, suposta como ideal para o cultivo. Para o ZAE Cana, em particular, as características de relevo das unidades de solo também não foram consideradas, pois elaborou-se mapa de declividade, excluindo-se as terras com declividade superior a 12%.
A metodologia de geração da aptidão pelodológica aplicada no ZAE Cana foi desenvolvida no zoneamento agroecológico do Dendè para o Norte do País, pelos pesquisadores da Embrapa Solos, baseados na experiência da instituição e nos resultados das pesquisa por ela desenvolvidas.
O potencial pedológico foi avaliado segundo seis fatores de limitação, classificados em Nulo, Ligeiro, Moderado, Forte e Muito Forte:
1. Deficiência de fertilidade;
2. Deficiência de água;
3. Excesso de água ou deficiência de oxigênio;
4. Suscetibilidade à erosão;
5. Impedimentos à mecanização e
6. Impedimento ao sistema radicular.
Segundo esses fatores, a aptidão pedológica é classificada em Preferencial (P), Regular (R), Marginal (M) ou Inapta (IN). Os termos Preferencial, Regular e Marginal correspondem a Alto (A), Médio (M) e Baixo (B), respectivamente.
O Quadro 2 apresenta os graus máximos dos fatores de limitação das terras permitidos, no manejo C, para as classes de aptidão para a cana-de-açúcar.
A classe de manejo C, como descrito por Ramalho Filho & Beek (1995), é a que emprega práticas agrícolas que refletem alto nível tecnológico; caracterizando-se pela aplicação intensiva de capital e de resultados de pesquisas para manejo, melhoramento e conservação das condições das terras e das lavouras. A motomecanização está presente nas diversas fases da operação agrícola.
Aptidão edafoclimática
O mapa de aptidão pedoclimática, ou edafoclimática, exibe o resultado do cruzamento das informações de aptidão pedológica com as informações de aptidão climática, sem considerar as possíveis restrições referentes a outros temas. O resultado dessa integração é apresentado no Quadro 2, a seguir.
Quadro 2. Parametros e legenda de aptidão pedoclimatica.
Aptidão Climática | ||||||
| A | B | C | D | E | ||
Aptidão Edáfica | P | P | R | IC | ID | IE |
| R | R | R | IC | ID | IE | |
| M | MS | ISC | IC | ID | IE | |
| IN | IS | IS | ICIS | ICIS | ICIS | |
De acordo com o Quadro 2, a aptidão pedoclimática apresenta oito classes, a saber: 1. P (solo P com clima A), 2. R (solo P com clima B ou solo R com os climas A ou B), 3. MS(solo M com clima A), 4. ICIS (solo M com clima B), 5. IC (qualquer solo com clima C), 6. ID (qualquer solo com clima D), 7. IE (qualquer solo com clima E) e 8. IS (qualquer clima com solo I). O significado de cada uma dessas siglas encontra-se no Quadro 3, lembrando-se que aptidões Preferencial, Regular e Marginal por solo correspondem a Alta, Média e Baixa, respectivamente.
Quadro 3. Significado dos símbolos do resultado da aptidão pedoclimática.
| Símbolo | Significado |
| P | Áreas com aptidão agrícola alta |
| R | Áreas com aptidão agrícola média |
| MS | Áreas com aptidão agrícola baixa |
| ISC | Áreas inaptas pela integração entre solo eclima |
| IC | Áreas inaptas por clima, carência térmicaou alto risco de geada |
| ID | Áreas inaptas por clima: irrigaçãointensiva imprescindível |
| IE | Áreas inaptas por clima: excesso de água comprejuízo para a maturação e colheita |
| ICIS | Áreas inaptas por clima e solo |
| IS | Áreas inaptas por solo |
Uso da Terra
O terceiro componente da legenda do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar é o uso da terra. Os dados de uso da terra são oriundos do projeto PROBIO coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, que realizou o mapeamento do uso e cobertura vegetal do território nacional, utilizando imagens de satélites, ano base 2002.
Neste estudo, a legenda de usos da terra é composta pelos termos Ap, Ag e Ac. Ap significa pastagens cultivadas; Ag significa agropecuária, e Ac significa cultura agrícola. Essas denominações são as adotadas pelo Sistema Brasileiro de Classificação de Vegetação do Brasil. A síntese da denominação dessas siglas encontra-se no Quadro 4, abaixo
Quadro 4 - Classes de uso atual das terras - ano base 2002 (PROBIO/MMA)
| Símbolo | Legenda |
| Ap | Área com uso atual em pecuária |
| Ag | Área com uso atual em Agropecuária |
| Ac | Área com uso atual em agricultura |
Legenda do zoneamento
Nos mapas de apresentação do zoneamento da cana estão apresentados somente as áreas aptas ao cultivo, nos usos Ap, Ag e Ac. Nesses mapas, serão ocultadas as informações de restrições ambientais e das áreas inaptas ao cultivo da cana-de-açúcar.
A legenda final dos mapas é composta por dois campos: a aptidão edafoclimática e a classe de uso do solo, como indicado no Quadro 5.
Quadro 5. Legenda da integração entre aptidão e uso da terra.
Aptidão | Uso | Significado |
| P | Ap | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com pastagens |
| R | Ap | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com pastagens |
| M | Ap | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com pastagens |
| P | Ag | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com agropecuária |
| R | Ag | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com agropecuária |
| M | Ag | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com agropecuária |
| P | Ac | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaALTA, atualmente utilizadas com agricultura |
| R | Ac | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaMÉDIA, atualmente utilizadas com agricultura |
| M | Ac | Áreas aptas ao cultivo com aptidão agrícolaBAIXA, atualmente utilizadas com agricultura |
Os mapas do zoneamento
Os mapas do ZAE Cana foram elaborados segundo os critérios cartográficos vigentes tanto para o Brasil quanto para cada Estado, e informados na legenda de cada carta. Estão disponíveis em formatos diversos para consulta e impressão no site da Embrapa Solos http://www.cnps.embrapa.br
Estimativas das áreas aptas
As áreas aptas foram calculadas na projeção cônica equivalente de Albers, para a América do Sul, de acordo com indicações do IBGE. Datum: South American 1969. Elipsóide: Australian National / South American 1969.
Áreas aptas estimadas
As áreas aptas estimadas são apresentadas da Tabela "B" à Tabela "G", agrupadas por Tipo de Uso da Terra e por Classe de Aptidão Agrícola. Nessas tabelas encontra-se o total estimado de área apta de cada Estado da Federação.
Na Tabela "B" têm-se as áreas dos Estados da Região Centro-Oeste, na Tabela "C" da Região Nordeste, na Tabela "D" da Região Sul, na Tabela "E" da Região Norte, na Tabela "F" da Região Sudeste e na Tabela 7 as áreas para o Brasil.
Tabela B - Síntese das áreas aptas para a expansão do cultivo da cana-de-açúcar na
Região Centro-Oeste, considerando as classes de aptidão agrícola e os tipos de uso da terra.
Áreasaptas por estado, por classe deaptidão e portipo de uso no Centro Oeste (ha) | ||||||
Estado | Classes de Aptidão | Áreas aptaspor tipo de uso da terra (ha) | Área porAptidão (ha) | |||
Ap | Ag | Ac | Ap + Ag | Ap + Ag + Ac | ||
MT | Alta (A) | 4.970,20 | 0 | 29.930,35 | 4.970,20 | 34.900,55 |
Média (M) | 2.576.838,22 | 0 | 4.201.015,13 | 2.576.838,22 | 6.777.853,35 | |
Baixa (B) | 95 | 0 | 5,15 | 95,00 | 100,15 | |
A+M | 2.581.808,42 | 0,00 | 4.230.945,48 | 2.581.808,42 | 6.812.753,90 | |
Total | 2.581.903,42 | 0,00 | 4.230.950,63 | 2.581.903,42 | 6.812.854,05 | |
MS | Alta (A) | 5.417.733,50 | 0 | 784.055,60 | 5.417.733,50 | 6.201.789,10 |
Média (M) | 822.268,40 | 0 | 1.670.113,70 | 822.268,40 | 2.492.382,10 | |
Baixa (B) | 1.862.286,70 | 0 | 302.568,70 | 1.862.286,70 | 2.164.855,40 | |
A+M | 6.240.001,90 | 0,00 | 2.454.169,30 | 6.240.001,90 | 8.694.171,20 | |
Total | 8.102.288,60 | 0,00 | 2.756.738,00 | 8.102.288,60 | 10.859.026,60 | |
GO | Alta (A) | 783.213,97 | 0 | 220.766,26 | 783.213,97 | 1.003.980,23 |
Média (M) | 6.962.427,30 | 0 | 4.597.141,60 | 6.962.427,30 | 11.559.568,90 | |
Baixa (B) | 0 | 0 | 0 | 0,00 | 0,00 | |
A+M | 7.745.641,27 | 0,00 | 4.817.907,86 | 7.745.641,27 | 12.563.549,13 | |
Total | 7.745.641,27 | 0,00 | 4.817.907,86 | 7.745.641,27 | 12.563.549,13 | |
Total do Centro Oeste | Alta (A) | 6.205.917,67 | 0,00 | 1.034.752,21 | 6.205.917,67 | 7.240.669,88 |
Média (M) | 10.361.533,92 | 0,00 | 10.468.270,43 | 10.361.533,92 | 20.829.804,35 | |
Baixa (B) | 1.862.381,70 | 0,00 | 302.573,85 | 1.862.381,70 | 2.164.955,55 | |
A+M | 16.567.451,59 | 0,00 | 11.503.022,64 | 16.567.451,59 | 28.070.474,23 | |
Total | 18.429.833,29 | 0,00 | 11.805.596,49 | 18.429.833,29 | 30.235.429,78 | |
Classes de Aptidão: A: Alta; M: Média; B: Baixa - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária; Ap: Pastagem.
Tabela C - Síntese das áreas aptas para a expansão do cultivo da cana-de-açúcar na Região Nordeste,
considerando as classes de aptidão agrícola e os tipos de uso da terra.
Áreas aptas por estado, por classe deaptidão e por tipo de uso no Nordeste (ha) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado | Classes de Aptidão | Áreas aptas por tipo de uso da terra(ha) | Área por Aptidão (ha) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| AL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| BA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| CE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PB | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PI | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RN | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MUNICÍPIOS | Classe Média (ha) | Classe Média Total (ha) | TOTAL (ha) |
TABELA 7 - Zoneamento Agroecológico do Estado de Minas Gerais.
MUNICÍPIOS | Classe Média (ha) | Classe Média Total (ha) | Classe Baixa (ha) | Classe Baixa Total (ha) | TOTAL (ha) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 6º - TABELA 8 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Mato Grosso.
Classes de Aptidão: A: Alta; M: Média; B: Baixa - Uso atual: Ac: Agricultura; Ap: Pastagem. Art. 7º - TABELA 9 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Mato Grosso do Sul.
Classes de Aptidão: A: Alta; M: Média; B: Baixa - Uso atual: Ac: Agricultura; Ap: Pastagem. Art. 8º - TABELA 10 - Zoneamento Agroecológico do Estado da Paraíba.
Classes de Aptidão: M: Média - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária. Art. 9º - TABELA 11 - Zoneamento Agroecológico de Pernambuco.
Classes de Aptidão: M: Média - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária. Art. 10 - TABELA 12 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Piauí.
Classes de Aptidão: M: Média - Uso atual: Ac: Agricultura; Ap: Pastagem. TABELA 13 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Paraná.
Classes de Aptidão: A: Alta; M: Média; B: Baixa - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária; Ap: Pastagem. TABELA 15 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Rio Grande do Norte.
Classes de Aptidão: M: Média - Uso atual: Ac: Agricultura; Ag: Agropecuária. Art. 12 - TABELA 16 - Zoneamento Agroecológico do Estado do Rio Grande do Sul.
Classes de Aptidão: M: Média - Uso atual: Ag: Agropecuária. TABELA 19 - Zoneamento Agroecológico do Estado de São Paulo.
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