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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 08-12-2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18/11/2009, Decreta:
(D. O. 08-12-2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18/11/2009, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Paulo Bernardo Silva
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CÓDIGO | NOME |
16.451.1128.10S6.0010 | MCID.01595 | Urbanização de Assentamentos Precários -Manaus/AM - Bairros da Zona Leste, Sul e Centro-Sul |
16.451.1128.10S6.0020 | MCID.01596 | Urbanização de Assentamentos Precários -Fortaleza/CE - Vila do Mar fase II |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01597 | Urbanização de Assentamentos Precários -Belo Horizonte/MG - Vila São José fase II |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01598 | Urbanização de Assentamentos Precários -Governador Valadares/MG - Bairros Carapina/Atalaia/Ipê faseII |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01599 | Urbanização de Assentamentos Precários -Guarulhos/SP - Cidade Satélite Industrial fase II |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01600 | Urbanização de Assentamentos Precários -Mauá/SP - Jardim Oratório |
16.451.1128.10S6.0020 | MCID.01601 | Urbanização de Assentamentos Precários -Olinda/PE - Varadouro |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01602 | Urbanização de Assentamentos Precários -Petrópolis/RJ - Alto Independência |
16.451.1128.10S6.0010 | MCID.01603 | Urbanização de Assentamentos Precários -Porto Velho/RO - Igarapés Tanques/Penal fase II |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01604 | Urbanização de Assentamentos Precários -Ribeirão das Neves/MG - Diversos Bairros |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01605 | Urbanização de Assentamentos Precários -Rio de Janeiro/RJ - Complexo da Tijuca |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01606 | Urbanização de Assentamentos Precários -Rio de Janeiro/RJ - Complexo do Cantagalo/Pavão/Pavãozinhofase II |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01607 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Jardim Esmeralda/Naval |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01608 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Jardim Silvina/Lavínia |
16.451.1128.10S6.0030 | MCID.01609 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Paulo/SP - Favela Sape |
15.451.1128.10S3.0027 | MCID.01621 | Urbanização de Assentamentos Precários -Taquarana/AL - Serra de Santa Cruz |
15.451.1128.10S3.0029 | MCID.01612 | Urbanização de Assentamentos Precários -Barreiras/BA - Loteamento Santa Luzia |
15.451.1128.10S3.0052 | MCID.01615 | Urbanização de Assentamentos Precários -Formosa/GO - Parque Vila Verde/Parque União |
15.451.1128.10S3.0031 | MCID.01610 | Urbanização de Assentamentos Precários -Alfenas/MG - Vila Promessa/Campos Elíseos/Outros fase II |
15.451.1128.10S3.0031 | MCID.01614 | Urbanização de Assentamentos Precários -Coronel Fabriciano/MG - Bacia do Caladinho fase II |
15.451.1128.10S3.0031 | MCID.01617 | Urbanização de Assentamentos Precários -Patos de Minas/MG - Área Inundável do Rio Paranaíba |
15.451.1128.10S3.0051 | MCID.01613 | Urbanização de Assentamentos Precários -Canarana/MT - Serra Dourada/Matinha/Kuluene |
15.451.1128.10S3.0026 | MCID.01618 | Urbanização de Assentamentos Precários -Recife/PE - Vila Independência |
15.451.1128.10S3.0022 | MCID.01622 | Urbanização de Assentamentos Precários -Teresina/PI - Parque Brasil |
15.451.1128.10S3.0033 | MCID.01623 | Urbanização de Assentamentos Precários -Teresópolis/RJ - Quinta Lebrão fase II |
15.451.1128.10S3.0043 | MCID.01619 | Urbanização de Assentamentos Precários -Santa Rosa/RS - Bairro Auxiliadora |
15.451.1128.10S3.0035 | MCID.01611 | Urbanização de Assentamentos Precários -Amparo/SP - Assesntamento Planalto da Serra |
15.451.1128.10S3.0035 | MCID.01616 | Urbanização de Assentamentos Precários -Hortolândia/SP - Jardim São Sebastião |
15.451.1128.10S3.0035 | MCID.01620 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Vários |
15.451.1128.10S3.0035 | MCID.01624 | Urbanização de Assentamentos Precários -Várzea Paulista/SP - Vila Real fase II |
17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01625 | Resíduos Sólidos - Cajazeiras e região/PB- Elaboração de projetos |
17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01626 | Resíduos Sólidos - Patos e região/PB -Elaboração de projetos |
17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01627 | Resíduos Sólidos - Sousa e região/PB -Elaboração de projetos |
17.512.1136.1P95.0001 | MCID.01628 | Resíduos Sólidos - Iguatu e região/CE -Elaboração de projetos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01235 | Abastecimento de Água/ES - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01238 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01246 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01250 | Abastecimento de Água/TO - Quilombos |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01251 | Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Quilombos |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01283 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/AL |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01286 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/BA |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01287 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/CE |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01288 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/ES |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01289 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/GO |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01291 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/MG |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01292 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/MS |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01294 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/PA |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01297 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/PI |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01298 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/PR |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01299 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/RJ |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01300 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/RN |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01301 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/RO |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01302 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/RR |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01303 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/RS |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01304 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/SC |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01306 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/SP |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01334 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/TO |
10.512.0122.20AF.0001 | MS.01329 | Sistema de Monitoramento da Água - construçãode laboratório e aquisição de equipamentos/RN |
10.512.0122.20AF.0001 | MS.01332 | Sistema de Monitoramento da Água - construçãode laboratório e aquisição de equipamentos/RS |
10.512.0122.20AF.0001 | MS.01335 | Sistema de Monitoramento da Água - construçãode laboratório e aquisição de equipamentos/SP |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01339 | Abastecimento de Água/RO - Reserva Extrativista |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01340 | Esgotamento Sanitário/MS - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01341 | Esgotamento Sanitário/PE - Comunidades Rurais |
10.511.1287.7656.0001 | MS.01342 | Esgotamento Sanitário/SC - Comunidades Rurais |
10.512.8007.20AM.0001 | MS.01343 | Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta eReciclagem de Materiais/DF |