DECRETO 7.230, DE 12 DE JULHO DE 2010

(D. O. 13-07-2010)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º, II, e § 2º do art. 9º, e art. 12 da Lei 9.519, de 26/11/1997, Decreta:

- Ficam distribuídos os efetivos de oficiais pelos Postos, Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, para o ano de 2010, na forma do Anexo a este Decreto.

- (Revogado pelo Decreto 7.498, de 10/06/2011).

Redação anterior: [Art. 2º - Ficam fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha (CIM) e do Corpo de Saúde da Marinha (CSM), que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino:
I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (...). 100%
b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha (...). 0%
II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
a) Quadro de Médicos (...). 27%
b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas (...). 31%
c) Quadro de Apoio à Saúde (...). 20%
§ 1º - Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do disposto no caput.
§ 2º - Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas [a] e [c] do inciso II.].]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim

ANEXO

Anexo com redação dada pelo Decreto 7.354, de 05/11/2010.

Redação anterior:

ANEXO