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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 18-11-2011)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 (Tributário. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
(D. O. 18-11-2011)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 (Tributário. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
Art. 1º- Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
PRODUTO | TIPI |
| Calculadora equipada com sintetizador de voz | 8470.10.00 |
| Teclado com colmeia | 8471.60.52 |
| Indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador | 8471.60.53 |
| Acionador de pressão | 8471.60.53 |
| Linha Braille | 8471.60.90 |
| Digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizadorde voz | 8471.90.14 |
| Duplicador Braille | 8472.10.00 |
| Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas comdeficiência visual | 8525.80.19 |