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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 20-01-2014)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 12 (art. 7º).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
(D. O. 20-01-2014)
Atualizada(o) até:
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 12 (art. 7º).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
Art. 1º- Fica estabelecida a aplicação de margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Decreto 8.184, de 17/01/2014, art. 7 (Termo finalParágrafo único - Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação das margens de preferência de que trata o caput.
- Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e da Lei 8.248, de 23/10/1991.
§ 1º - O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-lei 288/1967.
Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).§ 2º - Na modalidade de pregão eletrônico:
I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e
II - cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º deverá ser apresentada com os documentos exigidos para habilitação.
§ 3º - O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
- Será aplicada a margem de preferência adicional de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 2º, e que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26/04/2013.
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas para classificação das propostas:
I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.
§ 1º - As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
§ 2º - Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir as obrigações previstas no art. 2º ou art. 3º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
§ 3º - Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote e o cálculo do valor global do lote deverá considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.
§ 4º - A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450, de 31/05/2005.
Decreto 5.450, de 31/05/2005, art. 24 (Administrativo. Licitação. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)§ 5º - A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art.44, e s. (SuperSimples)§ 6º - O direito de preferência previsto no Decreto 7.174, de 12/05/2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1º.
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União)§ 7º - A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei 8.666/1993.
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º (Licitação)- Enquanto o Portal de Compras do Governo Federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 5º, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. [[Decreto 8.184/2014, art. 1º.]]
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 12 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 7º - As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I.] [[Decreto 8.184/2014, art. 1º.]]
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Dyogo Henrique de Oliveira
Código TIPI | Produtos | Margem de Preferência | Margem de Preferência Adicional |
|---|---|---|---|
Impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos detelecopiar (fax), mesmo combinados entre si, exceto as impressorasfiscais | |||
8443.3 - todos os códigos | De jato de tinta | 10% | 10% |
De transferência térmica de cera sólida | 10% | 10% | |
A laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS(sistema de cristal líquido) | 10% | 10% | |
Impressoras de impacto | 10% | 10% | |
Traçadores gráficos (plotters) | 10% | 10% | |
Aparelhos de transmissão e recepçãoautomáticas (telex) | 10% | 10% | |
Máquinas automáticas paraprocessamento de dados e suas unidades, leitores magnéticosou ópticos, máquinas para registrar dados em suportesob forma codificada, e máquinas para processamento dessesdados, não especificadas nem compreendidas noutras posições | |||
84.71 - todos os códigos | Máquinas automáticas paraprocessamento de dados, portáteis, de peso nãosuperior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central deprocessamento, um teclado e uma tela | 10% | 10% |
Outras máquinas automáticas paraprocessamento de dados, que contenham, no mesmo corpo, pelo menosuma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, umaunidade de entrada e uma unidade de saída ou apresentadassob a forma de sistemas | 10% | 10% | |
Unidades de processamento, podendo conter, no mesmocorpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade dememória, unidade de entrada e unidade de saída, depequena, média, grande e muito grande capacidade deprocessamento | 10% | 10% | |
Unidades de entrada ou de saída, podendoconter, no mesmo corpo, unidades de memória | 10% | 10% | |
Unidades de memória, compreendendo asUnidades de discos magnéticos, Unidades de discos paraleitura ou gravação de dados por meios ópticos(unidade de disco óptico), Unidades de fitas magnéticas | 10% | 10% | |
Leitores ou gravadores de cartões magnéticos,leitores de códigos de barras, leitores de caracteresmagnetizáveis, digitalizadores de imagens (scanners) | 10% | 10% | |
PM = PE x (1 + M), sendo: PM = preço com margem |
PE = menor preço ofertado do produtomanufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual,conforme estabelecido no Anexo I. |