DECRETO 9.281, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 07-02-2018)

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória 799, de 04/09/2017.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Medida Provisória 799, de 04/09/2017 ( Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 43 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:

DECRETO 9.281, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 07-02-2018)

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória 799, de 04/09/2017.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Medida Provisória 799, de 04/09/2017 ( Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 43 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:

Art. 1º

- Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 5.609.148,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, cento e quarenta e oito reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 799, de 4/09/2017, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira