DECRETO 9.282, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 08-02-2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 101.5;

b) oito DAS 101.2;

c) três FCPE 101.4;

d) sete FCPE 101.2;

e) treze FCPE 101.1;

f) uma FCPE 102.2; e

g) quatro FCPE 102.1;

II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 101.4;

b) um DAS 102.4;

c) cinco DAS 102.3;

d) cinco DAS 102.1; e

e) uma FCPE 102.4; e

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República:

a) um DAS 101.5;

b) três DAS 101.3;

c) oito DAS 101.2;

d) cinco DAS 101.1;

e) dois DAS 102.5;

f) um DAS 102.2;

g) quatro FCPE 101.4;

h) sete FCPE 101.2;

i) quatorze FCPE 101.1;

j) uma FCPE 102.2; e

k) três FCPE 102.1.

- O Anexo I ao Decreto 8.955, de 11/01/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCI. Vigência em 07/03/2020).

Redação anterior: [Art. 3º - O Anexo I ao Decreto 8.889, de 26/10/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.889/2016, art. 1º - [...]
I - [...]
[...]
t) na assistência técnica e extensão rural aos beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim definidos pela Lei 11.326, de 24/07/2006;
[...]
v) na regularização fundiária na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009; e [[Lei 11.952/2009, art. 33.]]
[...]] (NR)

[Decreto 8.889/2016, art. 2º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
g) - [...]
[...]
4. Diretoria de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação;
[...]
6 - [...]
6.1. Diretoria de Financiamento e Proteção da Produção; e
6.2. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural;
[...]
8. Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal;
8.1. Diretoria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e
[...]] (NR)

[Decreto 8.889/2016, art. 35 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
I - as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei 11.952/2009; [[Lei 11.952/2009, art. 33]]
[...]
IV - a representação e as atribuições que competem ao Poder Executivo federal em relação à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, inclusive quanto à celebração de contrato de gestão;
V - as demais competências conferidas pela legislação ao extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário; e
VI - em relação aos servidores efetivos lotados na unidade e aos cargos comissionados:
a) a fixação das metas institucionais e pessoais para efeito de pagamento de gratificações; e
b) as competências disciplinares, exceto a aplicação da penalidade de demissão.] (NR)

[Decreto 8.889/2016, art. 36-A - À Diretoria de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação compete:
I - assessorar diretamente o Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário nas áreas de controle de riscos, gestão estratégica, monitoramento e avaliação de resultados definidos no planejamento estratégico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
II - coordenar a elaboração e as revisões do planejamento estratégico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
III - coordenar, em articulação com as subsecretarias, a elaboração do relatório de gestão, em consonância com as orientações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
IV - coordenar, em articulação com as subsecretarias, a elaboração das informações a cargo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para composição da prestação de contas anual dO Presidente da República; e
V - monitorar a execução e avaliar os resultados do planejamento estratégico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.] (NR)

[Decreto 8.889/2016, art. 45 - À Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete:
[...]
IV - executar as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária na Amazônia Legal.] (NR)

[Decreto 8.889/2016, art. 45-A - À Diretoria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete:
I - executar as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais;
II - executar e controlar o cadastro dos ocupantes nas áreas de regularização, de natureza cartográfica, incluídas as ações de georreferenciamento e geoprocessamento; e
III - propor, controlar e acompanhar a implementação de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a sua área de competência.] (NR)]

- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INCRA e na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

- Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INCRA e na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

- A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário será responsável pelas seguintes medidas em relação à extinta Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com as orientações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e

III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

- O Anexo II ao Decreto 8.955/2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCI. Vigência em 07/03/2020).

Redação anterior: [Art. 8º - O Anexo II ao Decreto 8.889/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 8.955/2017;

a) a alínea [d] do inciso III do caput do art. 2º;

b) a alínea [d] do inciso I do caput do art. 4º; e

c) o art.16; e

II - do Anexo I ao Decreto 8.889/2016: o art. 39.

- Este Decreto entra em vigor em 13 de março de 2018. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha

ANEXOS OMISSIS