DECRETO 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)

Administrativo. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 5 de outubro de 1988.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei 9.140, de 4/12/1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da referida Lei, Decreta:

DECRETO 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 27-02-2018)

Administrativo. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 5 de outubro de 1988.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei 9.140, de 4/12/1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da referida Lei, Decreta:

Art. 1º

- Fica concedida, na forma dos art. 10 e art. 11 da Lei 9.140, de 4/12/1995, a indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha

ANEXO

MORTO OU DESAPARECIDO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

INDENIZAÇÃO (R$)

FLAVIO FERREIRA DA SILVAGLAUCY MARISE ARANHA DE MORAISFILHAR$ 33.333,33
FLAVIA MAGDA ARANHA FERREIRAFILHAR$ 33.333,33
FARLEY MAGNO ARANHA FERREIRAFILHOR$ 33.333,33