DECRETO 9.320, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 28-03-2018)

(Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 17/04/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.901, de 10/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.795, de 17/05/2019 (Revogação total. Vigência em 31/05/2019).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -
Decreto 8.901, de 10/11/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

DECRETO 9.320, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 28-03-2018)

(Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 17/04/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.901, de 10/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.795, de 17/05/2019 (Revogação total. Vigência em 31/05/2019).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -
Decreto 8.901, de 10/11/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Ministério da Saúde para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) sete DAS 101.3;

b) dezessete DAS 101.2;

c) um DAS 102.3;

d) um DAS 102.2; e

e) uma FCPE 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Saúde:

a) vinte e seis DAS 101.4; e

b) uma FCPE 101.1.

Art. 2º

- Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança que deixam de existir na estrutura regimental do Ministério da Saúde por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensado.

Art. 3º

- Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Saúde publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 4º

- O Anexo II ao Decreto 8.901, de 10/11/2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Decreto 8.901, de 10/11/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS)
Art. 5º

- Ficam transformados, na forma do Anexo III, em vinte e um DAS-4, nos termos do art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:

I - dez DAS-3;

II - vinte e um DAS-2; e

III - trinta e três DAS-1.

Art. 6º

- O Anexo I ao Decreto 8.901/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.901, de 10/11/2016, art. 4º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS)
[Art. 4º - [...]
[...]
XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS;
XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e
XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS.
[...]] (NR)
Art. 7º

- Fica revogado o Decreto 9.008, de 23/03/2017.

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor em 17 de abril de 2018.

Brasília, 27/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS OMISSIS