DECRETO 9.439, DE 03 DE JULHO DE 2018

(D. O. 03-07-2018)

(Revogado pelo Decreto 9.581, de 23/11/2018). (Vigência entre 03/07/2018 a 29/03/2019). Administrativo. Servidor público. Altera, em caráter temporário, o Decreto 8.877, de 18/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.581, de 23/11/2018, art. 13 (revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -
Decreto 8.877, de 18/10/2016 ([Vigência em 16/11/2016]. Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

DECRETO 9.439, DE 03 DE JULHO DE 2018

(D. O. 03-07-2018)

(Revogado pelo Decreto 9.581, de 23/11/2018). (Vigência entre 03/07/2018 a 29/03/2019). Administrativo. Servidor público. Altera, em caráter temporário, o Decreto 8.877, de 18/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.581, de 23/11/2018, art. 13 (revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -
Decreto 8.877, de 18/10/2016 ([Vigência em 16/11/2016]. Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, em caráter temporário, até 29 de março de 2019, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela Lei 12.954, de 5/02/2014:

I - um DAS 101.5;

II - dois DAS 101.4; e

III - três DAS 102.3.

§ 1º - Os cargos de que trata o caput destinam-se a compor a Comissão Extraordinária para a Alcântara Cyclone Space - ACS, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º - Os cargos de que trata o caput integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o seu caráter de transitoriedade constará do ato de nomeação, por meio de remissão ao caput.

§ 3º - Encerrado o prazo estabelecido no caput, a Comissão Extraordinária para a ACS será extinta, os cargos a ela destinados serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 8.877, de 18/10/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.877, de 18/10/2016 ([Vigência em 16/11/2016]. Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE)
[Art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) - [...]
[...]
4. Diretoria de Administração;
[...]
6. Comissão Extraordinária para a Alcântara Cyclone Space - ACS; e
[...]] (NR)
[Art. 12-A - À Comissão Extraordinária para a ACS compete:
I - identificar e relacionar os bens da ACS no território nacional;
II - zelar, diretamente ou com o apoio de outros órgãos e entidades da administração pública federal, pela área cedida à ACS no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão;
III - zelar pelos acervos bibliográficos, documentais e de pessoal da ACS no território nacional;
IV - desempenhar outras atribuições relacionadas à extinção da ACS que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.] (NR)
Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 8.877/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

- Encerrado o prazo de vigência deste Decreto, fica automaticamente repristinada a redação do Decreto 8.877/2016, anterior às alterações promovidas por este Decreto.

Art. 5º

- Este Decreto vigorará de 3/07/2018 a 29 de março de 2019.

Brasília, 03/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gleisson Cardoso Rubin - Gilberto Kassab

ANEXOS OMISSIS