(D. O. 06-07-2018)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, III (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
(D. O. 06-07-2018)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, III (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
Art. 1º- Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.
- As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
- Ficam suprimidos os destaques [Ex 01] e [Ex 02] dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi.
- Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/11/2018.
Brasília, 05/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO DA TIPI | ALÍQUOTA (%) |
8703.22 | 11 |
8703.23.10 | 18 |
8703.23.10 Ex 01 | 11 |
8703.23.90 | 18 |
8703.23.90 Ex 01 | 11 |
8703.24 | 18 |
CÓDIGO DA TIPI | EFICIÊNCIA | MASSA EM ORDEM | ALÍQUOTA (%) |
8703.40.00 e8703.60.00 | EE menor ou igual a 1,10 | MOM menor ou igual a 1400 | 9 |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 10 | ||
MOM maior que 1700 | 11 | ||
EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 | MOM menor ou igual a 1400 | 12 | |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 13 | ||
MOM maior que 1700 | 15 | ||
EE maior que 1,68 | MOM menor ou igual a 1400 | 17 | |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 19 | ||
MOM maior que 1700 | 20 | ||
8703.80.00 | EE menor ou igual a 0,66 | MOM menor ou igual a 1400 | 7 |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 8 | ||
MOM maior que 1700 | 9 | ||
EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 | MOM menor ou igual a 1400 | 10 | |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 12 | ||
MOM maior que 1700 | 14 | ||
EE maior que 1,35 | MOM menor ou igual a 1400 | 14 | |
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 | 16 | ||
MOM maior que 1700 | 18 |