DECRETO 9.449, DE 23 DE JULHO DE 2018

(D. O. 24-07-2018)

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas «h » e «m », e art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e de acordo com o que consta no processo 08001.004249/2015-81 do Ministério da Justiça, decreta:

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, dez imóveis contíguos ao prédio do Fórum Trabalhista de Belém, Estado do Pará, localizados na Avenida Senador Lemos, Município de Belém, Estado do Pará, descritos a seguir:

I - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 604 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0278.000.00, matriculado sob o 35661 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

II - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 606 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0278.000.002, matriculado sob o 35661 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

III - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 608 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0284.000.002, matriculado sob o 35662 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

IV - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 612 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0284.000.001, matriculado sob o 35662 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

V - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 616 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0290.000.001, matriculado sob o 35660 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VI - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 618 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0290.000.002, matriculado sob o 35660 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VII - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 620 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0296.000.001, matriculado sob o 35658 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

VIII - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 624 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0296.000.002, matriculado sob o 35658 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará;

IX - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 630 (baixos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0304.000.001, matriculado sob o 35659 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará; e

X - imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, 632 (altos), no Município de Belém, Estado do Pará, com inscrição imobiliária municipal sob o 004.34883.21.58.0304.000.002, matriculado sob o 35659 no Livro 2 - Registro Geral do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belém, Estado do Pará.

- Os imóveis a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, serão destinados ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém, Estado do Pará.

- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

- A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação dos imóveis a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Gilson Libório de Oliveira Mendes