DECRETO 9.453, DE 31 DE JULHO DE 2018

(D. O. 01-08-2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

- Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, com o tema [A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para a Conquista da Democracia], a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disporá sobre a data de realização da Conferência.

- A Conferência será presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Parágrafo único - A Conferência será coordenada pela mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos.

- O regimento interno da Conferência será elaborado por uma comissão organizadora nacional, designada em ato do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos, e aprovado pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre:

I - as etapas preparatórias da Conferência, incluídas as etapas livres, municipais ou regionais, estaduais e distrital, bem como outras que vierem a ser estabelecidas; e

II - a organização e o funcionamento da Conferência.

- O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, dará publicidade aos resultados da Conferência.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha