DECRETO 9.497, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

(D. O. 10-09-2018)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Decreta:

- É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar, sediado nos Estados Unidos da América.

- O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Ilan Goldfajn